A Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC) promoveu, na tarde desta quarta-feira (26/11), um encontro na Casa da Indústria para discutir a Mensagem Governamental nº 61/2025, enviada pela Prefeitura de Fortaleza à Câmara Municipal. O texto integra o processo de atualização do Código Tributário Municipal no contexto do novo Projeto de Lei Complementar do Plano Diretor Participativo e Sustentável de Fortaleza, marco legal composto por 619 artigos e anexos técnicos que orientará a política urbana da cidade pelos próximos dez anos. O Presidente da FIEC, Ricardo Cavalcante, destacou, durante a reunião, a importância do diálogo entre poder público e setor produtivo diante de propostas que impactam diretamente empresas, empregos e a população. “O governo e os empresários precisam andar de mãos dadas para que as coisas sejam feitas da forma correta”, afirmou, agradecendo a presença do Secretário das Finanças de Fortaleza, Márcio Cardeal, e do Secretário Executivo das Finanças, O...
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Barroso concedeu nesta segunda-feira (6) prazo de 48 horas para que o governo federal se manifeste sobre uma ação judicial que pede a obrigatoriedade de quarentena e comprovação de vacinação contra a covid-19 para quem entra no país.
A ação, protocolada pela Rede Sustentabilidade, chegou ao Supremo no dia 26 de novembro e foi distribuída para o ministro, que é o relator do caso. A legenda pretende tornar obrigatória a adoção de recomendações feitas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
“Determino a oitiva das autoridades das quais emanou a Portaria nº 658/2021, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, tendo em vista a aproximação do recesso. Transcorrido o prazo, os autos devem retornar à conclusão, para apreciação das cautelares”, despachou Barroso.
De acordo com a Anvisa, a política brasileira para fronteiras deveria ser revista, com o estabelecimento da cobrança de prova de vacinação para turistas e outros viajantes que desejam entrar no país de avião ou por via terrestre, em combinação com protocolos de testagem.
Edição: Paula Laboissière
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