Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, hoje (1º), na última sessão plenária do semestre, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156 e 7236 , que questionavam diversas alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Por maioria, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivo que reduzia pela metade o prazo prescricional, previsão inserida pela Lei 14.230/2021, que promoveu as alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Com a decisão, foi afastada a regra segundo a qual, após a interrupção da prescrição, o prazo voltaria a correr pela metade, passando de oito para quatro anos. Em relação aos dispositivos que tratam das hipóteses de interrupção da prescrição, o colegiado, por unanimidade, reconheceu sua constitucionalidade. O Tribunal também fixou o entendimento de que as ações de improbidade administrativa estarão sujeitas ao prazo máximo de 20 anos de prescrição. Combate à improbidade ...
Empresa disponibiliza quase meia tonelada de produtos lácteos para projeto Ser Ponte, que atende famílias em áreas precarizadas de Fortaleza
Fortaleza, 23 de dezembro de 2021 – Betânia Lácteos, maior indústria de lácteos do Nordeste, se tornou uma das empresas apoiadoras da campanha Natal Sem Fome do Projeto Ser Ponte este ano, com uma doação de quase meia tonelada de produtos lácteos para famílias em situação de vulnerabilidade social em Fortaleza.
O projeto Ser Ponte foi criado em 2020, durante a pandemia, e busca trazer dignidade e comida na mesa para famílias cearenses dentro dos critérios estabelecidos nas áreas precarizadas da capital do Estado, atendendo atualmente 23 territórios na cidade. A doação da empresa será dividida igualmente em unidades de leite UHT integral e de leite em pó para a iniciativa, que se trata de um projeto de repasse solidário de renda para 250 famílias chefiadas por mulheres, com uma média de quatro pessoas por casa.
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