A Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), norma do Estado do Paraná que obriga estacionamentos privados a concederem tempo maior de permanência gratuita a pessoas com deficiência (PCD). O tema é tratado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7901 . Dispositivos da Lei estadual 18.419/2015 asseguram às pessoas com deficiência um período de gratuidade equivalente ao dobro do concedido aos demais usuários. Nos estabelecimentos que não preveem tempo mínimo gratuito, garante ao menos 30 minutos de gratuidade, a fim de facilitar o deslocamento dessas pessoas. A Abrasce argumenta que a lei estadual, ao regulamentar a forma de exploração econômica de propriedade privada, invade competência privativa da União para legislar sobre direito civil. Ressalta que o STF, em diversos julgados, reconheceu que a atividade de estacionamento em estabelecimentos comerciais se insere no âmbito do direito civil....
A Campanha de Vacinação contra a covid-19 do Brasil ultrapassou a marca de 90% da população-alvo com a primeira dose da vacina. Com o avanço na imunização dos brasileiros contra a doença, nove estados já ultrapassaram essa marca. Entre os estados que mais aplicaram a primeira dose do imunizante estão Santa Catarina, Roraima, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraíba, Piauí, Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo.
Para o secretário-executivo do Ministério da Saúde, Rodrigo Cruz, isso se deve à política do governo em adquirir, logo no início, mais de 550 milhões de doses de vacina contra a covid-19. Dessas, mais de 378 milhões já foram distribuídas e 314 milhões foram aplicadas, graças a um forte programa de imunização.
"Nós temos um Programa Nacional de Imunizações (PNI), que é forte e realiza hoje uma das maiores campanhas de vacinação da história do Brasil. Se juntarmos os outros agentes imunizantes do Calendário de Vacinação brasileiro, ao todo, são quase 1 bilhão de doses de vacina. Isso só demonstra que o nosso Sistema Único de Saúde é forte, que foi capaz de implementar e colocar em prática uma campanha de vacinação tão importante e significativa", disse.
De acordo com o ministério, “das mais de 314,1 milhões de doses de vacinas contra a covid-19 aplicadas, 159,5 milhões de brasileiros iniciaram o ciclo vacinal e 140,5 milhões completaram o esquema com a segunda dose ou dose única do imunizante. Com o envio de doses de reforço, 14,1 milhões de brasileiros já reforçaram a imunidade com a dose adicional ou de reforço. Para 2022, mais de 354 milhões de doses estão garantidas para dar continuidade à campanha no próximo ano”.
*Com informações do Ministério da Saúde
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