Seminário em alusão ao Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo acontecerá no MPT-CE MPT-CE discute os desafios no enfrentamento ao trabalho escravo no Brasil Em alusão ao Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, celebrado em 28 de janeiro, o Ministério Público do Trabalho no Ceará (MPT-CE) será palco, no dia 27 de janeiro, do seminário estadual "Trabalho Escravo Contemporâneo: Desafios e Perspectivas para a sua Erradicação nos 30 Anos do Grupo Móvel". O evento, que ocorrerá das 8h às 12h, tem como objetivo discutir as formas atuais de escravidão no Brasil, apresentando desafios e formas de combate, além de celebrar os 30 anos de atuação do Grupo Móvel de Fiscalização do Trabalho Escravo. O seminário contará com a participação de importantes nomes da luta contra o trabalho escravo, como o Frei Xavier Plassat, que se destacou por seu trabalho incansável no combate ao trabalho escravo contemporâneo e foi agraciado com o Prêmio Nacional de Direitos Humanos em 2008. Além...
Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (9) projeto de lei que anula as multas aplicadas a empresas por atraso na entrega, à Receita Federal, da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). A matéria será enviada à sanção presidencial.
O texto que irá à sanção anula todos os débitos tributários desse tipo até a publicação da futura lei, independentemente de estarem ou não constituídos ou inscritos em dívida ativa.
Os deputados aprovaram um substitutivo do Senado, de autoria do deputado Laercio Oliveira (PP-SE), ao texto da Câmara, aprovado em 2018, seguindo parecer favorável do relator, deputado Lucas Vergilio (Solidariedade-GO).
A medida será aplicada apenas nos casos em que não houve obrigatoriedade de recolhimentos ao FGTS. A exigência de entrega desse tipo de guia é prevista em duas normas: a Lei do FGTS e a Lei Orgânica da Seguridade Social. Nesta última está prevista a multa pela não apresentação do documento.
A versão aprovada inicialmente pela Câmara dos Deputados restringia a anistia e a anulação das multas ao período de 2009 a 2013.
*Com informações da Agência Câmara
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