Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), por meio da Delegacia Municipal de Iguatu, com apoio da Seção de Inteligência (SEIT) da Delegacia Seccional de Iguatu, cumpriu, na manhã desta terça-feira (13), um mandado de prisão definitiva em desfavor de um homem, de 41 anos, condenado pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. A captura ocorreu no município de Iguatu, na Área Integrada de Segurança 21 (AIS 21) do Estado. Conforme as investigações, o alvo possuía decisão judicial com sentença condenatória definitiva, com pena fixada em nove anos de reclusão, e encontrava-se foragido da Justiça. Após diligências e levantamentos realizados pela equipe policial, o suspeito, que possui antecedentes criminais pelo crime de ameaça, foi localizado no município. Com a confirmação da identidade e o cumprimento do mandado de prisão, o homem foi conduzido à unidade policial e colocado à disposição da Justiça. Denúncias A população pode contribuir com as investigações repassand...
O plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nesta quinta-feira (15), a votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 46/21. O texto prevê um limite anual para o pagamento de precatórios, as dívidas da União, dos estados, municípios e do Distrito Federal, determinadas por sentença judicial definitiva. Os precatórios podem ser relacionados a impostos, questões salariais e outros. A matéria segue para promulgação.
A proposta abre um espaço final de R$ 43,8 bilhões para a União gastar em 2022, segundo divulgado pelo Ministério da Economia. No ano que vem, a aplicação dos recursos economizados com o limite de pagamento de precatórios deverá ser exclusivamente utilizado em seguridade social e no programa Auxílio Brasil.
Ao ser analisada no Senado, no início de dezembro, parlamentares modificaram o texto, que precisou retornar para análise dos deputados. Entre elas está a redução de 2036 para 2026 do prazo de vigência para esse limite de pagamento de precatórios. Outro ponto foi a inclusão de vinculação da utilização dos recursos obtidos com programas de transferência de renda, saúde, previdência social e assistência social.
Nesta sessão, os deputados analisaram trechos que ainda não haviam sido promulgados. Na semana passada, o Congresso já havia promulgado os outros dispositivos da PEC aprovados nas duas Casas após acordo entre os presidentes de Câmara e Senado
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