Foto: Fellipe Sampaio/STF O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada nesta sexta-feira (26) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7912 e 7914 , será submetida a referendo do Pleno do STF na sessão virtual marcada para 13/02 a 24/02/2026. As ações, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), respectivamente, questionam trechos da lei que condicionam a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano de 2025 à aprovação dessa distribuição até o próximo dia 31/12. Ao examinar o caso, o ministro destacou que essa exigência antecipa, de forma significativa, procedimentos previstos na legislação societária. Pela Lei das Sociedades...
Câmara Municipal de Fortaleza aprovou nesta quinta-feira (16), o projeto de lei ordinária nº 711/21, da Prefeitura de Fortaleza, que trata do programa de manejo de resíduos sólidos urbanos chamado Fortaleza Cidade Limpa. Em votação nominal, os vereadores aprovaram a matéria com 26 votos favoráveis e 14 contrários.
O líder do governo na Casa, vereador Gardel Rolim (PDT), explicou que a instituição de algum mecanismo de cobrança do serviço é uma imposição da legislação federal. “A Lei n° 14.026, editada em 2020, obriga os Municípios a demonstrarem uma situação financeira para custear esse serviço. Isso vem dentro do novo Marco Legal do Saneamento Básico. É uma obrigação legal e a Prefeitura está se comprometendo dentro desse projeto a mandar até o primeiro semestre do ano que vem o programa com todos os detalhes dizendo o que será o Fortaleza Cidade Limpa”, afirmou.
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.