Câmara Municipal de Fortaleza aprovou nesta quinta-feira (16), o projeto de lei ordinária nº 711/21, da Prefeitura de Fortaleza, que trata do programa de manejo de resíduos sólidos urbanos chamado Fortaleza Cidade Limpa. Em votação nominal, os vereadores aprovaram a matéria com 26 votos favoráveis e 14 contrários.
O líder do governo na Casa, vereador Gardel Rolim (PDT), explicou que a instituição de algum mecanismo de cobrança do serviço é uma imposição da legislação federal. “A Lei n° 14.026, editada em 2020, obriga os Municípios a demonstrarem uma situação financeira para custear esse serviço. Isso vem dentro do novo Marco Legal do Saneamento Básico. É uma obrigação legal e a Prefeitura está se comprometendo dentro desse projeto a mandar até o primeiro semestre do ano que vem o programa com todos os detalhes dizendo o que será o Fortaleza Cidade Limpa”, afirmou.
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