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Prefeitura de Fortaleza, por meio da Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci), assinou o termo de cooperação técnica que beneficia o Programa de Entrega Voluntária de Crianças à Adoção. A assinatura do termo nº 35/2025 foi celebrada, além da Prefeitura, entre o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e a Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará (DPGE/CE). A solenidade foi realizada na última segunda-feira (19/01). O referido termo tem como objetivo formalizar e fortalecer a cooperação interinstitucional no âmbito do Programa de Entrega Voluntária de Crianças à Adoção, promovendo a atuação integrada dos órgãos envolvidos. A iniciativa busca assegurar um atendimento humanizado, seguro e qualificado às gestantes e genitoras que manifestem, de forma consciente e voluntária, o desejo de realizar a entrega para adoção, em estrita observância à legislação vigente, ao ECA e às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A assinatura do instrumento representa um avanço significativo na consolidação da rede de garantia de direitos, reforçando o compromisso das instituições com a Proteção Integral da Criança e do Adolescente bem como com o respeito à dignidade, ao sigilo e à autonomia das mulheres atendidas pelo programa.

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Cartilha apresenta normas para preservação do Conjunto Urbano de Icó (CE)

 Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

Elaborada pelo Iphan-CE, a cartilha visa orientar a população local sobre a manutenção do Patrimônio Histórico e Cultural.
Publicado em 15/12/2021 15h57Atualizado em 15/12/2021 16h12
O objetivo é facilitar o acesso ao conteúdo da legislação acerca da preservação do Conjunto Arquitetônico. (Foto: Iphan-CE)

A cartilha facilita o acesso ao conteúdo da legislação acerca da preservação do bem. (Foto: Perpétua Sousa/Prefeitura Municipal de Icó)

Nesta quarta-feira (15), o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) lançou a cartilha “Conjunto Arquitetônico e Urbanístico de Icó: normas de preservação”. A cerimônia de lançamento foi realizada no Teatro Ribeira dos Icós, promovida pela Superintendência do Iphan no Ceará, em parceria com a Prefeitura Municipal de Icó (CE).

A cartilha apresenta os valores reconhecidos no tombamento do Conjunto Arquitetônico de Icó. O objetivo é divulgar e facilitar o acesso ao conteúdo da Portaria 211/2019, que dispõe sobre critérios e parâmetros para a preservação do bem.

A presidente do Iphan, Larissa Peixoto, parabenizou a ação, ressaltando a importância de iniciativas como esta para a preservação dos bens tombados. “É um material de estudo, consulta e também de segurança jurídica. É essencial que toda a população local compreenda que a preservação é uma tarefa conjunta que fomenta o turismo histórico e cultural na região, gerando empregos, renda e movimento a toda a cidade”, acrescentou.

De acordo com o superintendente do Iphan-CE, Cândido Henrique Bezerra, é uma ferramenta que contribui para que a população participe ativamente da preservação do patrimônio histórico. “Criamos uma forma mais simples e prática de orientar os moradores e profissionais que atuam na área sobre como contribuir para a manutenção das características históricas, arquitetônicas e culturais que compõem seu imóvel”, explica.

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