Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira do ramo de vestuário de utilizar a denominação "champagne" em sua marca. O colegiado entendeu que a proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo de atividade e que não há risco de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos. De acordo com o CIVC, a utilização do nome configuraria aproveitamento parasitário e diluição da denominação de origem, causando prejuízo à coletividade titular da identidade. A entidade requereu que a empresa fosse proibida de usar a expressão, sob pena de multa diária, e que lhe pagasse uma indenização por danos morais. Os pedidos foram rejeitados em primeira e segunda instância. Entre outros fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou que as empresas atuam em ramos distintos, o que afasta a possibilidade ...
A ação Você no Azul 2021 da Caixa Econômica Federal registrou, até a última terça-feira (7), R$ 3 bilhões em dívidas liquidadas, com a regularização de 405.574 contratos comerciais de mais de 304 mil clientes pessoas físicas e jurídicas.
A ação tem o objetivo de renegociar dívidas de clientes do banco que estão em atraso. A previsão de encerramento da campanha é no dia 30 de dezembro. Os descontos podem chegar a até 90% do valor da dívida, e as condições variam conforme o perfil do crédito contratado e do atraso.
De acordo com a Caixa, são mais de 3,6 milhões de pessoas físicas e 350 mil empresas que ainda têm a oportunidade de regularizar suas dívidas.
Canais de atendimento
Os clientes podem negociar suas dívidas por meio dos sites www.caixa.gov.br/negociar e www.negociardividas.caixa.gov.br; pelos telefones 4004 0104 (capitais) e 0800 104 0104 (demais regiões), opção 5; e WhatsApp, pelo número 0800 104 0104, opção 3. As condições também estão disponíveis no Twitter e pelo Messenger do Facebook.
Os clientes podem também procurar unidades lotéricas para quitação de valores até R$ 5 mil, informando o CPF e a intenção de pagamento da dívida Você no Azul.
No Caminhão Você no Azul também é possível regularizar dívidas. Durante o mês de dezembro, o Caminhão vai seguir o seguinte calendário: dos dias 13 a 17, em Porto Velho, Av Presidente Dutra, 2816 – Olária; de 20 a 30, no Rio de Janeiro, Largo da Carioca, em Rio Branco, Praça Plácido de Castro – Centro, e em Santos, Praça Visconde de Mauá – Centro.
Edição: Graça Adjuto
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