Liminar exclui receitas próprias da Defensoria Pública da União do teto de gastos do arcabouço fiscal Na decisão, ministro Alexandre de Moraes afirmou que a autonomia financeira e orçamentária da Defensoria Pública é imprescindível para o cumprimento da missão constitucional da instituição 05/10/2026 17:50 - Atualizado há 8 horas atrás Foto: Divulgação/DPU O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para excluir do teto de gastos públicos previsto no arcabouço fiscal as despesas da Defensoria Pública da União (DPU) custeadas com receitas próprias. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8010 . A decisão também alcança recursos recebidos pela DPU por meio de convênios, contratos e instrumentos semelhantes firmados com órgãos públicos ou entidades privadas, desde que destinados ao custeio de atividades específicas da instituição. A ação foi apresentada pela Associação Nacional das Defensoras ...
O grupo solicitou aos parlamentares a votação do projeto que determina a apresentação obrigatória do comprovante de vacinação no acesso aos órgãos e repartições públicas municipais da cidade.
Uma comissão de vereadores foi formada na sessão ordinária desta quarta-feira, 15, para receber os representantes do movimento a favor da exigência do passaporte da vacina em Fortaleza. O grupo solicitou aos parlamentares a votação do projeto de lei complementar 077/2021, de autoria do Executivo, que determina a apresentação obrigatória do comprovante de vacinação no acesso aos órgãos e repartições públicas municipais da cidade.
Na sala das Comissões, os vereadores Lúcio Bruno (PDT), Júlio Brizzi (PDT), Gabriel Aguiar (PSOL), Adriana Nossa Cara (PSOL), Danilo Ribeiro (Cidadania), Cláudia Gomes (DEM), Danilo Lopes (Podemos), Dr. Vicente (PT), e Marcos Paulo (Cidadania) receberam o movimento e explicaram como é o trâmite do projeto no Legislativo.
O projeto deve ter o seu parecer aprovado na Comissão Conjunta de Legislação e Saúde, para então ser encaminhado à votação no Plenário. A inclusão da matéria na pauta é realizada pelo presidente do Legislativo. Por tramitar em regime de urgência, a proposição deverá ser apreciada em discussão única e redação final.
Após a explicação, o representante do Comitê Popular de enfrentamento à Covid-19 do bairro Bom Jardim, Adriano Almeida, defendeu a importância da vacinação para a proteção da população e solicitou a inclusão do projeto para votação antes do recesso parlamentar, afirmando ser uma medida necessária.
Os demais representantes do Movimento Social Brigadas Populares, da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), do Movimentos Populares, do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e do Partido dos Trabalhadores (PT) também pediram a urgência na votação.
Após as falas, os vereadores presentes se manifestaram favoráveis à proposição e acordaram como encaminhamento, a realização de reunião com o presidente Antônio Henrique (PDT), para solicitar a retomada da votação do projeto pela Comissão Conjunta e a autorização para a sua inclusão extrapauta na sessão, a fim de que seja garantida a sua apreciação ainda neste ano.
Foto: Evilázio Bezerra
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