A nova Política Nacional de implantação de Pontos de Parada e Descanso (PPD) em estradas federais prevê a oferta do serviço a partir de 2025. Instalações com infraestrutura para atender motoristas em viagem serão obrigatórias nos contratos e projetos de concessão das rodovias. De acordo com o Ministério dos Transportes, além de garantir as condições adequadas de repouso para os profissionais, a medida busca ampliar a segurança e reduzir o número de acidentes nas rodovias federais. Segundo a Confederação Nacional do Transporte, até 2023 já existiam 155 paradas em funcionamento nas rodovias federais, sendo 108 em estradas administradas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e apenas 47 naquelas concedidas à iniciativa privada. Com a política criada pelo governo por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (19), a Lei do Motorista (nº 13.103/2015) foi regulamentada e as mudanças começam a vigorar em 2 de maio. Pelas regras, todo co
O grupo solicitou aos parlamentares a votação do projeto que determina a apresentação obrigatória do comprovante de vacinação no acesso aos órgãos e repartições públicas municipais da cidade.
Uma comissão de vereadores foi formada na sessão ordinária desta quarta-feira, 15, para receber os representantes do movimento a favor da exigência do passaporte da vacina em Fortaleza. O grupo solicitou aos parlamentares a votação do projeto de lei complementar 077/2021, de autoria do Executivo, que determina a apresentação obrigatória do comprovante de vacinação no acesso aos órgãos e repartições públicas municipais da cidade.
Na sala das Comissões, os vereadores Lúcio Bruno (PDT), Júlio Brizzi (PDT), Gabriel Aguiar (PSOL), Adriana Nossa Cara (PSOL), Danilo Ribeiro (Cidadania), Cláudia Gomes (DEM), Danilo Lopes (Podemos), Dr. Vicente (PT), e Marcos Paulo (Cidadania) receberam o movimento e explicaram como é o trâmite do projeto no Legislativo.
O projeto deve ter o seu parecer aprovado na Comissão Conjunta de Legislação e Saúde, para então ser encaminhado à votação no Plenário. A inclusão da matéria na pauta é realizada pelo presidente do Legislativo. Por tramitar em regime de urgência, a proposição deverá ser apreciada em discussão única e redação final.
Após a explicação, o representante do Comitê Popular de enfrentamento à Covid-19 do bairro Bom Jardim, Adriano Almeida, defendeu a importância da vacinação para a proteção da população e solicitou a inclusão do projeto para votação antes do recesso parlamentar, afirmando ser uma medida necessária.
Os demais representantes do Movimento Social Brigadas Populares, da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), do Movimentos Populares, do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e do Partido dos Trabalhadores (PT) também pediram a urgência na votação.
Após as falas, os vereadores presentes se manifestaram favoráveis à proposição e acordaram como encaminhamento, a realização de reunião com o presidente Antônio Henrique (PDT), para solicitar a retomada da votação do projeto pela Comissão Conjunta e a autorização para a sua inclusão extrapauta na sessão, a fim de que seja garantida a sua apreciação ainda neste ano.
Foto: Evilázio Bezerra
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