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MPCE aciona Justiça para que Prefeitura de Morada Nova convoque aprovados em concurso público

  26 de fevereiro de 2024 O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Morada Nova, entrou com Ação Civil Pública (ACP) na Justiça nesta segunda-feira (26/02), com pedido liminar, visando a imediata convocação dos candidatos aprovados em concurso público municipal. O prazo de validade do certame, homologado em 4 de fevereiro de 2022, expira no dia 7 de março de 2024.  A medida foi tomada após, passados mais de um ano da homologação, aprovados no concurso comparecerem à Promotoria de Justiça de Morada Nova relatando que temporários estão exercendo os cargos do concurso público.  Diante disso, o MPCE requere que a Prefeitura promova a rescisão contratual de todos os contratos temporários no limite do número de candidatos aprovados, inclusive em cadastro de reserva, e que nomeie os candidatos aprovados para as vagas até o dia 7 de março de 2024 ou no prazo máximo de 30 dias, caso a validade do concurso seja prorrogada.  O ente público também deverá

Comissão de vereadores recebe movimento a favor do passaporte da vacina em Fortaleza

 O grupo solicitou aos parlamentares a votação do projeto que determina a apresentação obrigatória do comprovante de vacinação no acesso aos órgãos e repartições públicas municipais da cidade.

Uma comissão de vereadores foi formada na sessão ordinária desta quarta-feira, 15, para receber os representantes do movimento a favor da exigência do passaporte da vacina em Fortaleza. O grupo solicitou aos parlamentares a votação do projeto de lei complementar 077/2021, de autoria do Executivo, que determina a apresentação obrigatória do comprovante de vacinação no acesso aos órgãos e repartições públicas municipais da cidade.

Na sala das Comissões, os vereadores Lúcio Bruno (PDT), Júlio Brizzi (PDT), Gabriel Aguiar (PSOL), Adriana Nossa Cara (PSOL), Danilo Ribeiro (Cidadania), Cláudia Gomes (DEM), Danilo Lopes (Podemos), Dr. Vicente (PT), e Marcos Paulo (Cidadania) receberam o movimento e explicaram como é o trâmite do projeto no Legislativo.

O projeto deve ter o seu parecer aprovado na Comissão Conjunta de Legislação e Saúde, para então ser encaminhado à votação no Plenário. A inclusão da matéria na pauta é realizada pelo presidente do Legislativo. Por tramitar em regime de urgência, a proposição deverá ser apreciada em discussão única e redação final.

Após a explicação, o representante do Comitê Popular de enfrentamento à Covid-19 do bairro Bom Jardim, Adriano Almeida, defendeu a importância da vacinação para a proteção da população e solicitou a inclusão do projeto para votação antes do recesso parlamentar, afirmando ser uma medida necessária.

Os demais representantes do Movimento Social Brigadas Populares, da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), do Movimentos Populares, do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e do Partido dos Trabalhadores (PT) também pediram a urgência na votação.

Após as falas, os vereadores presentes se manifestaram favoráveis à proposição e acordaram como encaminhamento, a realização de reunião com o presidente Antônio Henrique (PDT), para solicitar a retomada da votação do projeto pela Comissão Conjunta e a autorização para a sua inclusão extrapauta na sessão, a fim de que seja garantida a sua apreciação ainda neste ano.

Foto: Evilázio Bezerra

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