O Ministério Público do Ceará, por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), recomendou, nesta quinta-feira (13/03) que os postos de combustíveis do estado não realizem aumentos injustificados no valor da gasolina, do etanol e do diesel comercializados. A medida foi adotada após o órgão receber diversas denúncias de consumidores sobre possíveis elevações de preço abusivas. O procedimento tem o objetivo de evitar reajustes baseados exclusivamente em expectativas, rumores ou especulações de mercado, especialmente quando não houver reajustes efetivos nos custos de aquisição ou alteração comprovada por parte dos fornecedores. De acordo com o Decon, não foi anunciado, até o momento, reajuste oficial nas refinarias de Petróleo. Dessa forma, aumentos imediatos podem configurar prática abusiva. O documento também orienta que os postos mantenham disponíveis, para eventual fiscalização dos órgãos competentes, documentos que comprovem a formação do preço dos comb...
O grupo solicitou aos parlamentares a votação do projeto que determina a apresentação obrigatória do comprovante de vacinação no acesso aos órgãos e repartições públicas municipais da cidade.
Uma comissão de vereadores foi formada na sessão ordinária desta quarta-feira, 15, para receber os representantes do movimento a favor da exigência do passaporte da vacina em Fortaleza. O grupo solicitou aos parlamentares a votação do projeto de lei complementar 077/2021, de autoria do Executivo, que determina a apresentação obrigatória do comprovante de vacinação no acesso aos órgãos e repartições públicas municipais da cidade.
Na sala das Comissões, os vereadores Lúcio Bruno (PDT), Júlio Brizzi (PDT), Gabriel Aguiar (PSOL), Adriana Nossa Cara (PSOL), Danilo Ribeiro (Cidadania), Cláudia Gomes (DEM), Danilo Lopes (Podemos), Dr. Vicente (PT), e Marcos Paulo (Cidadania) receberam o movimento e explicaram como é o trâmite do projeto no Legislativo.
O projeto deve ter o seu parecer aprovado na Comissão Conjunta de Legislação e Saúde, para então ser encaminhado à votação no Plenário. A inclusão da matéria na pauta é realizada pelo presidente do Legislativo. Por tramitar em regime de urgência, a proposição deverá ser apreciada em discussão única e redação final.
Após a explicação, o representante do Comitê Popular de enfrentamento à Covid-19 do bairro Bom Jardim, Adriano Almeida, defendeu a importância da vacinação para a proteção da população e solicitou a inclusão do projeto para votação antes do recesso parlamentar, afirmando ser uma medida necessária.
Os demais representantes do Movimento Social Brigadas Populares, da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), do Movimentos Populares, do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e do Partido dos Trabalhadores (PT) também pediram a urgência na votação.
Após as falas, os vereadores presentes se manifestaram favoráveis à proposição e acordaram como encaminhamento, a realização de reunião com o presidente Antônio Henrique (PDT), para solicitar a retomada da votação do projeto pela Comissão Conjunta e a autorização para a sua inclusão extrapauta na sessão, a fim de que seja garantida a sua apreciação ainda neste ano.
Foto: Evilázio Bezerra
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