Foto: Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, na sessão desta quarta-feira (3), recurso em que se discute se a aposentadoria por incapacidade permanente causada por doença grave, contagiosa ou incurável deve ser paga de forma integral ou seguir regra estabelecida pela Reforma da Previdência de 2019. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1469150 , com repercussão geral reconhecida (Tema 1.300). O julgamento foi suspenso e será retomado em data a ser definida. Reforma Em 2019, a Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019) alterou o cálculo desse tipo de aposentadoria e definiu que o valor mínimo do benefício será de 60% da média aritmética dos salários do segurado, com acréscimo de 2 pontos percentuais para cada ano de contribuição que ultrapassar 20 anos. No recurso ao STF, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) procura reverter uma decisão do Ju...
O Detran-CE informa aos candidatos inscritos no programa CNH Popular 2021/2022, que fazem parte dos municípios a serem contemplados entre os dias 03/12 e 06/12, os respectivos locais de ATENDIMENTO (consulte a lista a seguir). É importante que os candidatos respeitem o horário AGENDADO, a partir das 8h do respectivo dia, para evitar aglomerações, e compareçam com a documentação necessária.
Documentação necessária
– Documento de Identidade
– CPF
– Comprovante de Residência
– Declaração do CRAS (para Beneficiário
do Programa Bolsa Família)
– Laudo Médico com Código CID (para deficiente
físico)
– Declaração da Secretaria de Segurança Pública
(para egresso do Sistema Prisional)
*Obs: Documentos originais e cópias legíveis
Confira a seguir os locais de atendimento do programa CNH Popular nos municípios a serem contemplados entre os dias 03/12 e 06/12.
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