Foto: Rosinei Coutinho/STF Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003. O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...
Defesa Civil da Bahia informou hoje (27) que foram registradas 20 mortes de pessoas após as fortes chuvas que atingiram a região sul do estado nas últimas semanas. De acordo com o órgão, 31,4 mil pessoas estão desabrigadas (pessoas que não possuem mais moradia) e desalojadas ( pessoas que não conseguem acessar suas casas). As chuvas afetaram 116 municípios no estado. 
Os dois óbitos mais recentes foram registrados pelas autoridades em Itabuna, onde uma mulher de 33 anos foi vítima de desabamento e um jovem de 21 anos foi levado pela correnteza.
Do total de 116 municípios afetados, cerca de 100 declararam situação de emergência.
Até o momento, o governo federal disse ter aplicado cerca de R$ 20 milhões da Defesa Civil Nacional nos esforços para atender a população atingida. Nesta segunda, o governo da Bahia divulgou também a abertura de uma linha de crédito especial, de até R$ 150 mil e com juro zero, para recuperar estabelecimentos comerciais prejudicados.
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