O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), vai relatar as ações que contestam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria, promulgada nesta sexta-feira (8) pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP) . Moraes foi relator das ações penais em que os acusados foram apenados. A norma permite a redução das penas dos réus que foram condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, entre eles, o ex-presidente Jair Bolsonaro. Até o momento, o Supremo recebeu ações protocoladas pela Federação PSOL-Rede e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI). Os partidos e a associação contestam a deliberação do Congresso, que, na semana passada, derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei. Para a federação, a redução das penas incide sobre crimes contra a democracia e representa uma “gravidade institucional”. “Trata-se de matéria que transcende interesses individuais e alcança a própria preservação...
Especialista do setor automotivo, Leonardo Mendonça alerta sobre cuidados com o transporte de crianças durante viagem de férias
Com o período de férias, muitas famílias aproveitam para viajar. Aquelas que possuem crianças pequenas, logo pensam na cadeirinha. O que pouca gente sabe é que a legislação que trata do item de segurança mudou no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Segundo o CTB, a principal alteração diz respeito à orientação do dispositivo de retenção para utilizar de acordo com a idade, peso e altura.
O chamado bebê conforto ou conversível passou a ser usado por crianças de até um ano de idade ou com peso de até 13 kg.
A cadeirinha, por sua vez, é adotada na idade superior a um ano e inferior ou igual a quatro anos. Indicada também para aquelas que possuem peso entre 9 kg e 18 kg.
"O assento elevação deve ser usado para crianças com idade superior a quatro anos e inferior ou igual a sete anos e meio. Há também a liberação para jovens com até 1,45 metro e peso entre 15 kg e 36 kg", destaca o empresário Leonardo Mendonça, diretor da LS Centro Automotivo.
Com relação ao cinto de segurança, o ideal é seu uso a partir de sete anos e meio. "Por isso, é importante atentar para o cumprimento das regras de segurança, além de evitar o prejuízo financeiro", relembra o empresário.
O descumprimento das regras acarreta em multa de R$ 293,47 e 7 pontos na CNH. A infração é de natureza gravíssima.
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