O Ministério Público do Ceará, por meio do Centro de Apoio Operacional da Educação (Caoeduc) e do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (Caopij), publicou, na última sexta-feira (12/06), uma nota técnica reforçando que os Conselhos Tutelares (CT) atuem diretamente no enfrentamento das violações de direitos de crianças e adolescentes nas unidades de ensino, bem como na prevenção da evasão e do abandono escolar, abrangendo tanto estudantes matriculados quanto aqueles em situação de rua. A iniciativa tem como objetivo fortalecer a presença e a atuação dos Conselhos dentro do ambiente escolar. O documento aponta que o órgão deve agir na dimensão educacional da proteção integral, adotando medidas sempre que houver ameaça ou violação de direitos fundamentais. Entre essas ações estão a abordagem de crianças e adolescentes em situação de rua para verificar se estão matriculados e frequentando a escola e, quando necessário, adotar providências que assegurem sua reintegração ...
A Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE) prendeu, na manhã desta quinta-feira (16), um homem de 35 anos, suspeito de lesão corporal dolosa contra uma cantora de funk, com quem manteve um relacionamento. A captura aconteceu no bairro Jardim Guanabara – Área Integrada de Segurança 8 (AIS 8) de Fortaleza.
Conforme a investigação, conduzida pela Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) de Fortaleza, a cantora de funk, uma mulher de 20 anos, conviveu por dois meses com o suspeito que a agrediu com socos após uma crise de ciúmes. Com o episódio de agressão, a vítima decidiu se separar. O homem, porém, não aceitava o fim do relacionamento e ameaçava a artista, por meio de ligações, chamadas de vídeo e mensagens.
Após uma investigação, foi solicitado o mandado de prisão preventiva, que foi cumprido na manhã de hoje, no bairro Jardim Guanabara. O homem foi indiciado por lesão corporal qualificada em razão do gênero, conforme previsto no Código Penal (artigo 129, parágrafo 13).
Lesão corporal por razão do gênero
Em 28 de julho de 2021, foi sancionada a Lei nº 14.188/2021, que trata de alterações no Código Penal, sobre crimes contra a mulher. Além de incluir a violência psicológica, a nova lei ainda criou uma forma qualificadora de lesão corporal quando for praticada contra a mulher, por razões da condição do gênero. Caso se torne réu e seja condenado, o envolvido pode ser apenado em até quatro anos de reclusão.
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