STF começa a discutir se norma que proíbe jogos de azar ainda pode ser aplicada Recurso envolve um comerciante absolvido por exploração de caça-níqueis. Decisão afetará mais de 2,7 mil processos semelhantes 05/08/2026 19:58 - Atualizado há 4 horas atrás Foto: Luiz Silveira/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a discutir, na sessão desta quarta-feira (5), se a proibição da exploração de jogos de azar, prevista em lei de 1941, contraria o princípio da livre iniciativa e as liberdades fundamentais previstas na Constituição de 1988. A controvérsia é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 966177 , com repercussão geral (Tema 924), e a tese de julgamento irá impactar, pelo menos, 2.728 processos que estão sobrestados em todas as instâncias. Foram ouvidas as manifestações de partes, de terceiros interessados e da Procuradoria-Geral da República (PGR). O ministro Luiz Fux, relator do recurso, apresentou a primeira parte de seu voto, que deve ser concluído na sess...
A Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE) prendeu, na manhã desta quinta-feira (16), um homem de 35 anos, suspeito de lesão corporal dolosa contra uma cantora de funk, com quem manteve um relacionamento. A captura aconteceu no bairro Jardim Guanabara – Área Integrada de Segurança 8 (AIS 8) de Fortaleza.
Conforme a investigação, conduzida pela Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) de Fortaleza, a cantora de funk, uma mulher de 20 anos, conviveu por dois meses com o suspeito que a agrediu com socos após uma crise de ciúmes. Com o episódio de agressão, a vítima decidiu se separar. O homem, porém, não aceitava o fim do relacionamento e ameaçava a artista, por meio de ligações, chamadas de vídeo e mensagens.
Após uma investigação, foi solicitado o mandado de prisão preventiva, que foi cumprido na manhã de hoje, no bairro Jardim Guanabara. O homem foi indiciado por lesão corporal qualificada em razão do gênero, conforme previsto no Código Penal (artigo 129, parágrafo 13).
Lesão corporal por razão do gênero
Em 28 de julho de 2021, foi sancionada a Lei nº 14.188/2021, que trata de alterações no Código Penal, sobre crimes contra a mulher. Além de incluir a violência psicológica, a nova lei ainda criou uma forma qualificadora de lesão corporal quando for praticada contra a mulher, por razões da condição do gênero. Caso se torne réu e seja condenado, o envolvido pode ser apenado em até quatro anos de reclusão.
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.