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MP aciona Justiça para obrigar Estado a garantir atendimento médico e fornecer fórmulas a crianças com alergia à proteína do leite de vaca

  O Ministério Público do Ceará, por meio da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, ingressou, nesta terça-feira (12/05), com pedido de cumprimento de  sentença  na Justiça para que o Estado atenda, no prazo de 30 dias, todas as crianças que estão na fila de espera para inclusão no Programa de Alergia à Proteína ao Leite de Vaca (APLV). A iniciativa assegura o fornecimento regular de fórmulas alimentares especiais e atendimento médico à população usuária do Sistema Único de Saúde (SUS). O MP recebeu informações de que a fila de espera, em 2026, chegou ao total de 1.181 pacientes, divididos entre 552 residentes em Fortaleza e 629 provenientes de diversos municípios do interior.   O MP já havia ingressado com ação e obtido, em 2015, liminar na Justiça determinando que o Estado mantivesse a execução contínua do programa, assegurando o atendimento médico no hospital de referência da rede pública estadual, o Hospital Infantil Albert Sabin (HIAS). Porém, desde 2023,...

Fortaleza - Legislativo aprova projeto que institui o Dia de Prevenção e Combate à Diabetes no Calendário de Eventos do Município

 A medida reforça a importância da realização de ações voltadas para a prevenção e orientação sobre o controle da doença

Na ordem do dia desta terça-feira, 14, a Câmara Municipal de Fortaleza aprovou em redação final o Projeto de Lei Ordinária nº 126 de 2021, de iniciativa do vereador Germano He-man (PMB), que institui no Calendário de Eventos Oficiais de Fortaleza, o Dia Municipal de Prevenção e Combate a Diabetes, a ser realizado anualmente na data 14 de novembro. A medida será enviada ao Executivo para sanção do prefeito José Sarto (PDT).

De acordo com a proposição, o Dia Municipal de Prevenção e Combate a Diabetes tem como objetivos:

  • Apoiar, informar e conscientizar as pessoas sobre as características, formas de prevenção e tratamento da diabetes;
  • Conscientizar e sensibilizar todos os setores da sociedade para que compreendam e apoiem a prevenção da doença;
  • Auxiliar no controle da diabetes e demais doenças correlatas, visando a melhoria da qualidade de vida dos pacientes.

Para isso serão realizadas diversas ações como palestras, debates, campanhas educativas e orientações para a população sobre a realização do teste e diagnóstico da doença. Essas atividades também serão incluídas na rede municipal de ensino com o intuito de alertar e educar as crianças sobre os riscos da diabetes.

Ao justificar a importância da iniciativa, o vereador Germano apontou que a doença pode levar a cegueira, insuficiência renal e amputação. Além de ser responsável por reduzir a expectativa de vida das pessoas de meia idade em 4 a 10 anos, sendo um dos principais fatores de risco para morte por doenças cardíacas, renais ou câncer.

Germano ressaltou que muitas pessoas têm diabetes mas não sabem, destacando portanto a necessidade da testagem. O parlamentar aponta que a data comemorada no calendário de Eventos Oficiais de Fortaleza e as ações a serem realizadas pelo município vão contribuir para a conscientização das pessoas sobre a prevenção da doença e tratamento. Além de fortalecer a testagem em massa e ajudar na identificação precoce da doença, evitando assim que a pessoa sofra com as consequências em sua fase terminal.

Matérias encaminhadas para as Comissões

Para as Comissões foram enviados 2 projetos de lei ordinária, 5 projetos de lei complementar, 6 projetos de indicação e 2 requerimentos. Entre as matérias encaminhadas destaca-se o Projeto de Lei Ordinária nº 711 de 2021, de autoria do Executivo, que dispõe sobre o Programa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos denominado Programa Fortaleza Cidade Limpa.

Ordem do Dia

Na ordem do dia, foram aprovados ao todo, 3 projetos de lei ordinária. Dentre eles o Projeto de Lei Ordinária nº 388 de 2019, de autoria do vereador Gardel Rolim (PDT), que institui a Semana Municipal de Atenção à Saúde da Criança.

Também foram aprovados 7 projetos de decreto legislativo, 13 projetos de Indicação e 3 requerimentos. Um deles foi o projeto de Indicação nº 1688 de 2021, que dispõe sobre a criação de um Centro Integrado de Atendimento Prioritário aos familiares das vítimas de Covid-19.

Foto: Evilázio Bezerra

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