Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira do ramo de vestuário de utilizar a denominação "champagne" em sua marca. O colegiado entendeu que a proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo de atividade e que não há risco de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos. De acordo com o CIVC, a utilização do nome configuraria aproveitamento parasitário e diluição da denominação de origem, causando prejuízo à coletividade titular da identidade. A entidade requereu que a empresa fosse proibida de usar a expressão, sob pena de multa diária, e que lhe pagasse uma indenização por danos morais. Os pedidos foram rejeitados em primeira e segunda instância. Entre outros fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou que as empresas atuam em ramos distintos, o que afasta a possibilidade ...
A Guarda Costeira dos Estados Unidos apresentou o Programa Nacional de Segurança Portuária durante visita ao Núcleo Especial de Polícia Marítima (Nepom), nas instalações do Porto de Fortaleza, na última semana. O intercâmbio visou o aperfeiçoamento do trabalho portuário brasileiro e americano nos sistemas de transportes marítimos. Diversos assuntos importantes foram abordados na reunião, a exemplo da segurança cibernética e a necessidade de capacitação dos integrantes da Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (CESPORTOS) para 2022.
Os encontros da CESPORTOS preveem organizar as atribuições em curso de aprovação, estudar as avaliações de riscos e alinhar o plano de segurança. Também está prevista a realização de inspeções em instalações portuárias, a análise de processos referentes à atuação dos supervisores de Segurança Portuária e das Organizações de Segurança, sob a gestão da Comissão Nacional das Autoridades nos Portos (Conportos).
A participação direta da Guarda Costeira dos Estados Unidos teve como foco o Código Internacional para Segurança de Navios e Instalações Portuárias (ISPS Code), a fim de alcançar benefícios mútuos para os parceiros comerciais marítimos daquele país. As visitas recíprocas e técnicas em portos permitem discussões e compartilhamento de melhorias em segurança portuária e desenvolvimento de segurança dos navios que chegam aos Estados Unidos.
Por parte da Guarda Costeira americana estavam Michael Alexander Karnath (Oficial de Ligação do Programa Internacional de Segurança Portuária da Guarda Costeira dos Estados Unidos), Robert Shaw (Especialista em Segurança Portuária da Guarda Costeira dos Estados Unidos), John O’Brien (Cônsul para Assuntos Políticos e Econômicos do Consulado Americano no Recife) e Patrícia Corrêa (Representante da área de Segurança do Consulado dos EUA na capital pernambucana).
Representando a Companhia Docas do Ceará, Adriano de Carvalho, da Coordenadoria de Gestão e Negócios (CODGEN), fez a apresentação institucional do Porto de Fortaleza. Em destaque, a sistemática de organização e negócios da CDC, autoridade portuária que administra a movimentação de granéis líquidos (combustíveis, lubrificantes, nafta, GLP, óleo vegetal), granéis sólidos (trigo, escória, manganês, coque de petróleo, enxofre) e carga geral (frutas, castanha, chapas, partes de pás eólicas e bobinas), entre outros.
A Cesportos é coordenada por um delegado da Polícia Federal e tem como membros representantes da Receita Federal do Brasil, Autoridade Portuária Companhia Docas do Ceará, Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Marinha do Brasil, Governo do Estado do Ceará e, como membro convidado, representante do Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP).
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