O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve na Justiça decisão para interromper a atuação de plataforma de aposta esportiva que operava sem autorização da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj). A ação civil pública, ajuizada pela 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Patrimônio Público e da Cidadania da Capital, aponta que a empresa Digital Dreams Soluções Tecnológicas em Sistemas e Entretenimentos fraudou documentos para simular que tinha autorização da Loterj para explorar a atividade. Na decisão, a Justiça determinou a suspensão imediata da exploração de apostas sem autorização estatal pela empresa e pelos demais réus da ação. Também foram determinadas medidas para desarticular a estrutura utilizada pelo grupo, entre elas a identificação dos responsáveis pelos domínios eletrônicos, o bloqueio de acesso aos sites investigados, a proibição de criação de novas plataformas de apostas sem autorização do poder público e o bloqueio do proces...
O IBGE reitera que o orçamento necessário, viável, para a realização do Censo Demográfico 2022, é de R$ 2.292.907.087,00. Sendo R$ 2.000.000.000,00 já registrados no PLOA 2022 e mais R$ 292.907.087,00 autorizados pela Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento.
Esses R$ 292.907.087,00 complementares sairão do Fundo de Garantia à Exportação (FGE), supervisionado pelo Ministério da Economia.
Orientação nesse sentido consta do OFÍCIO SEI Nº 453/2021/ME, de 15 de outubro, do Ministério da Economia, seguido de despacho-processo nº 10080.101158/2021-40 (Assunto: Proposta de Alteração para o PLOA 2022. Erro de ordem legal), da Secretaria do Tesouro.
A determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) e o aceite do Ministério da Economia permitem ao IBGE e à sociedade brasileira plena confiança na Comissão Mista Orçamentária, no âmbito do Legislativo, em harmonia com os demais Poderes.
De tal sorte, o IBGE segue trabalhando em todo o país nas várias etapas operacionais preparatórias para entregar à sociedade brasileira um Censo Demográfico com qualidade técnica e cobertura em conformidade com a credibilidade e a reputação que o Instituto construiu ao longo de seus 85 anos.
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