A Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), norma do Estado do Paraná que obriga estacionamentos privados a concederem tempo maior de permanência gratuita a pessoas com deficiência (PCD). O tema é tratado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7901 . Dispositivos da Lei estadual 18.419/2015 asseguram às pessoas com deficiência um período de gratuidade equivalente ao dobro do concedido aos demais usuários. Nos estabelecimentos que não preveem tempo mínimo gratuito, garante ao menos 30 minutos de gratuidade, a fim de facilitar o deslocamento dessas pessoas. A Abrasce argumenta que a lei estadual, ao regulamentar a forma de exploração econômica de propriedade privada, invade competência privativa da União para legislar sobre direito civil. Ressalta que o STF, em diversos julgados, reconheceu que a atividade de estacionamento em estabelecimentos comerciais se insere no âmbito do direito civil....
Juazeiro do Norte abre novo agendamento para vacinação de 1ª dose contra a Covid-19 para público a partir de 12 anos
A Secretaria de Saúde de Juazeiro do Norte - SESAU abre novo agendamento de público a partir de 12 anos, para vacinação de 1ª dose contra a Covid-19.
Serão 800 vagas para público de 12 a 17 anos e 1.000 vagas para as pessoas acima de 18 anos.
O agendamento será aberto na plataforma Saúde Digital a partir das 10 horas desta quinta-feira, 2.
A imunização será neste sábado, 4, para os dois públicos. Para as pessoas a partir de 12 anos, o horário será das 8h às 12 horas, na Secretaria de Saúde.
Já para as pessoas acima de 18 anos, o horário será de 8h às 13 horas, no Centro de Dermatologia.
Os documentos necessários são: RG, CPF, cartão SUS e comprovante de residência.
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