Sob o rito dos recursos repetitivos ( Tema 1.192 ), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que "o cometimento de crimes de roubo mediante uma única conduta e sem desígnios autônomos contra o patrimônio de diferentes vítimas, ainda que da mesma família, configura concurso formal de crimes". Segundo o relator do repetitivo, ministro Og Fernandes, o objeto jurídico tutelado pela lei penal no crime de roubo é o patrimônio. Em consequência – explicou –, a ação do agente, o dolo e a consumação do crime passam, necessariamente, pelo liame constatado entre a escolha livre e consciente do agente e o direcionamento de sua conduta ao patrimônio violado. O relator lembrou que o direito brasileiro adotou a teoria da vontade para a caracterização do dolo , definido como a vontade livre e consciente de alcançar determinado desfecho; já para o dolo eventual, a teoria adotada é a do consentimento, na qual o agen...
Maracanaú Passe Livre” irá garantir transporte municipal gratuito para cerca de 150 mil maracanauenses
O prefeito Roberto Pessoa participou na manhã de hoje, 14/12, da solenidade de lançamento do “Maracanaú Passe Livre”. O evento foi realizado no Shopping Pitaguary (estacionamento do Supermercado Brasileiro), que fica localizado na Rua João Alencar.
O “Maracanaú Passe Livre” tem como objetivo, garantir o direito de ir e vir das pessoas de baixa renda e dos estudantes maracanauenses, principalmente, na busca de trabalho ou educação, bem como nos deslocamentos para acesso a outros serviços públicos ou privados. Atualmente, em Maracanaú, são aproximadamente 42 mil famílias inscritas no Cadastro Único. Entre os membros pertencentes a estas famílias, há 15 mil estudantes entre 6 e 15 anos, que precisam se deslocar de suas residências à instituição de ensino. No total, cerca de 150 mil maracanauenses serão beneficiados.
Quem tem direito? - Sancionado pela Lei 3.080/2021, o “Maracanaú Passe Livre” vai garantir a gratuidade do transporte público municipal, regular e complementar de passageiros, para famílias com inscrição atualizada no Cadastro Único - CADÚNICO, com base em Maracanaú. Bem como para estudantes residentes na Cidade e matriculados em instituição de ensino também localizada no Município e bolsistas do Programa Qualifica Maracanaú.
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