O Ministério Público do Ceará firmou, nesta segunda-feira (18/05), por meio da Promotoria de Justiça de Coreaú, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Câmara dos Vereadores para garantir a realização de concurso público para cargos efetivos. O acordo foi celebrado após o MP constatar que o órgão nunca realizou concurso e mantinha todo o quadro formado por servidores comissionados, inclusive em funções permanentes, o que é irregular. Pelo TAC, a Câmara deverá criar cargos de agente administrativo e auxiliar de serviços gerais, além de realizar o concurso até o fim de 2026. O descumprimento das medidas pode gerar multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10 mil, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) É um acordo formal, celebrado na esfera administrativa entre o Ministério Público e o responsável por uma conduta irregular/ilegal, em que esta pessoa se compromete a ajustar e corrigir essa conduta para que o interesse público sej...
A partir deste sábado (11), a Moura Dubeux realiza em Fortaleza a Virada MD, com ofertas especiais de final de ano, para quem deseja adquirir uma unidade de uma das maiores incorporadoras do Nordeste. Para ter acesso às oportunidades, basta visitar um dos espaços da Moura Dubeux e consultar os corretores de plantão. A Virada MD vai até o fim de dezembro e tem, entre as vantagens, até 25% de desconto em apartamentos do 1º ao 4º andar no Reserva das Palmeiras, empreendimento localizado no bairro Presidente Kennedy. Para consultar os locais dos stands de vendas, basta ligar para (85) 2180-6887 ou acessar o site mouradubeux.com.br
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