O Ministério Público do Ceará, por meio do Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor (Nudetor), determinou a manutenção das medidas educativas contra a Torcida Organizada do Ceará (TOC) e Força da Galera (FDG) por desobedecerem Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) durante o Clássico-rei do dia 08 de março de 2026, comprometendo a segurança da partida. As agremiações não poderão utilizar nem instalar materiais, como faixas e instrumentos musicais, nos próximos dois jogos do Fortaleza Esporte Clube e do Ceará Sporting Club. Na decisão, pontuou-se que a Força da Galera utilizou indevidamente uma bandeira sem informar previamente às autoridades. Para o MP, a utilização da bandeira violou as regras de segurança e controle previamente estabelecidas, o que justifica a aplicação da medida educativa. Já a Torcida Organizada do Ceará utilizou sinalizadores nos momentos finais do jogo, o que gerou a paralisação da partida por conta da baixa visibilidade na Arena Castelão. O Nudetor reforça q...
O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação na Justiça Federal (JF) para garantir a conclusão do processo de titulação e regularização fundiária das terras da Comunidade Quilombola do Boqueirão da Arara, no município de Caucaia, na Região Metropolitana de Fortaleza (CE). Com a demora na finalização do procedimento pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), o território vem sofrendo invasões e interferências de terceiros.
Iniciado em 2012, o processo de titulação e regularização, conforme apurou o MPF, não teve qualquer avanço desde 2016, quando houve a publicação, no Diário Oficial da União (DOU), da portaria do Incra reconhecendo e declarando os limites da terra quilombola.
Na ação, o MPF pede que o Instituto e a União sejam condenados a dar andamento imediato ao procedimento, com conclusão em prazo razoável. O procurador da República Marcelo Monte, titular do caso, avalia que a demora na conclusão do procedimento e as invasões à terra da comunidade do Boqueirão da Arara comprometem o pleno gozo de todos os direitos assegurados constitucionalmente aos quilombolas.
O Incra alega que o entrave para dar prosseguimento ao processo seria a falta de recursos financeiros. “A União tem esvaziado injustificadamente o orçamento do Incra, principalmente no que toca àquela parcela destinada à aquisição de terras, o que causou a paralisação dos procedimentos em curso, incluindo o do Boqueirão da Arara”, conclui o procurador da República.
Número do processo para consulta:
0817416-81.2021.4.05.8100
Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal no Ceará
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