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Alckmin: decisão de Moraes não deve comprometer negociações com EUA Vice-presidente reuniu-se com setores de mineração e energia

  A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de botar tornozeleira no ex-presidente Jair Bolsonaro não deve comprometer as negociações sobre o tarifaço dos Estados Unidos, disse nesta sexta-feira (18) o vice-presidente Geraldo Alckmin . Ele deu as declarações após se reunir com representantes dos setores de mineração e de energia, dois segmentos que serão bastante afetados pelas medidas do governo de Donald Trump. Em entrevista nesta noite, o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços disse que o governo continuará a apostar no diálogo e na negociação. Alckmin lembrou que os Poderes são separados e que o Executivo não pode interferir em decisões do Judiciário. “[A decisão de Moraes] não pode e não deve [afetar as negociações comerciais], porque a separação dos Poderes é a base do Estado, tanto no Brasil quanto nos Estados Unidos. Os poderes são independentes. Não há relação entre uma questão política ou jurídica ...

MPF cobra na Justiça conclusão da titulação e regularização de terras quilombolas em Caucaia (CE)

 O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação na Justiça Federal (JF) para garantir a conclusão do processo de titulação e regularização fundiária das terras da Comunidade Quilombola do Boqueirão da Arara, no município de Caucaia, na Região Metropolitana de Fortaleza (CE). Com a demora na finalização do procedimento pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), o território vem sofrendo invasões e interferências de terceiros.


Iniciado em 2012, o processo de titulação e regularização, conforme apurou o MPF, não teve qualquer avanço desde 2016, quando houve a publicação, no Diário Oficial da União (DOU), da portaria do Incra reconhecendo e declarando os limites da terra quilombola.

Na ação, o MPF pede que o Instituto e a União sejam condenados a dar andamento imediato ao procedimento, com conclusão em prazo razoável. O procurador da República Marcelo Monte, titular do caso, avalia que a demora na conclusão do procedimento e as invasões à terra da comunidade do Boqueirão da Arara comprometem o pleno gozo de todos os direitos assegurados constitucionalmente aos quilombolas.

O Incra alega que o entrave para dar prosseguimento ao processo seria a falta de recursos financeiros. “A União tem esvaziado injustificadamente o orçamento do Incra, principalmente no que toca àquela parcela destinada à aquisição de terras, o que causou a paralisação dos procedimentos em curso, incluindo o do Boqueirão da Arara”, conclui o procurador da República.

Número do processo para consulta:
0817416-81.2021.4.05.8100

Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal no Ceará

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