O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o pagamento de verbas indenizatórias sem previsão legal, os chamados penduricalhos, a integrantes do Poder Judiciário e do Ministério Público (MP) O ministro determinou que os tribunais de Justiça e os MPs estaduais suspendam, em até 60 dias, o pagamento dessas verbas com base em leis estaduais. A decisão determina ainda que os pagamentos baseados em decisões administrativas e em atos normativos secundários sejam interrompidos em até 45 dias. A suspensão vale também para o Poder Judiciário Federal e para o Ministério Público da União. “Após o transcurso dos prazos assinalados, que deverão ser contados a partir da publicação desta decisão, somente poderão ser pagas, aos membros do Poder Judiciário e do MP, as verbas previstas expressamente em leis editadas pelo Congresso Nacional e, se for o caso nos termos acima delineados, após a edição de ato regulamentar conjunto do CNJ e do CNMP....
A Polícia Militar do Ceará (PMCE), por meio do Batalhão de Polícia de Trânsito Urbano e Rodoviário Estadual (BPRE), estará presente nas estradas cearenses com a operação “Natal Seguro 2021”. A operação que visa reforçar o policiamento ostensivo e preventivo iniciará nesta quinta-feira (23) e seguirá até o domingo (26). As fiscalizações acontecerão nas rodovias estaduais, especialmente em trechos de saída da Capital para o interior do Estado e em regiões praianas e serranas.
Com o objetivo de oferecer pronto atendimento a acidentes de trânsito, a ofensiva contará com a disposição de blitz-barreiras e blitz itinerantes; tendo como atenção às vias de maior incidência de acidentes e para garantir a fluidez do trânsito. O BPRE também contará com o efetivo de 393 policiais, 46 viaturas, 30 motocicletas, 16 guinchos; além disso, a operação possuirá o apoio de demais órgãos fiscalizadores de trânsito, como o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e a Autarquia Municipal de Trânsito (AMC).
Para o cumprimento de abordagens e fiscalização do trânsito nas estradas haverá um reforço policial em Postos de Fiscalização Avançada (PFAs) e nos Postos de Fiscalização Fixa (PFFs). A PMCE objetiva promover a conscientização dos usuários das vias terrestres para dirigir com responsabilidade e respeito às leis de trânsito para que o cidadão cearense e turistas tenham uma viagem tranquila e segura, sem esquecer as diretrizes do decreto governamental de combate ao Covid-19.
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.