O Ministério Público do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Marco, expediu, na última segunda-feira (15/06), recomendação para que sejam corrigidas falhas na via que liga as localidades de Gado Bravo e Maracajá, no município de Marco. Durante fiscalização, foram constatadas diversas irregularidades na execução da obra, como pedras soltas, buracos, afundamentos, trechos com lama e areia, além de partes não concluídas. Há também indícios de que o calçamento não chega até a localidade de Maracajá, o que compromete o objetivo do projeto. A recomendação busca assegurar a correta aplicação dos recursos públicos, a recuperação da via e a responsabilização dos envolvidos pelas falhas verificadas. Entre as medidas recomendadas ao Município de Marco está a abertura, no prazo de 30 dias, de procedimento administrativo para apurar os problemas na obra. A gestão municipal também deverá realizar inspeção técnica completa, verificar a responsabilidade da empresa contratad...
Refis do Governo do Ceará é uma boa opção para quitar débitos e iniciar 2022 sem dívidas, diz especialista
Em vigor desde 1º de dezembro, o Refis da Sefaz Ceará vai proporcionar a recuperação fiscal e a regularização de tributos atrasados de pessoas físicas de jurídicas. Dentre os impostos estão IPVA, ICMS, multas punitivas, ITCD e ICMS.
De acordo com o contador Jefferson Lopes, o Refis é uma ótima oportunidade para quitar débitos e iniciar 2022 sem dívidas. Ele ressalta a importância de consultar o sistema da Sefaz para verificar inicialmente as pendências. "A regra é válida tanto para pessoas físicas, quanto jurídicas", afirma. Também alerta para o prazo para aderir ao programa, que se encerra no dia 30 de dezembro.
Mesmo com as facilidades do refinanciamento das dívidas, o especialista explica a necessidade de realizar um planejamento para não comprometer as finanças.
"Lembre-se que o parcelamento vai fazer parte da sua vida financeira. Se ficar inadimplente em qualquer circunstância, logo perderá o benefício", conclui.
O Refis
O Refis prevê o perdão parcial de multas e taxas vencidas até 30-12-2020, no valor de até R$ 4.680,00. Para ter a dívida perdoada, o proprietário do veículo, pessoa física ou jurídica, precisa pagar 20% do valor apurado devido.
Além dessas dívidas, terão os benefícios o ICMS, multa punitivas e ITCD. Descontos esses que podem chegar a 100% dos juros e multa. No caso de ICMS e nas multas punitivas, o percentual chega até 90% do valor devido.
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