O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Ceará, aplicou multa de R$ 755.846,4 reais à empresa Bilheteria Digital por irregularidades na venda de ingressos para o show da banda Guns N’ Roses, previsto para ocorrer em Fortaleza neste sábado (18/04). A investigação teve início após o recebimento de diversas denúncias de consumidores relatando cobrança de taxa de serviço abusiva e aumento de valor excessivo em caso de parcelamento no cartão de crédito. O Decon constatou que a taxa de serviço, correspondente a 20% do valor do ingresso, fere os direitos do consumidor. Isso porque o serviço prestado de venda on-line é o mesmo para todos os consumidores, independentemente do setor escolhido, não havendo justificativa para a variação proporcional ao preço do ingresso. Foi constatado que a taxa cobrada chega à quantia de 280 reais se o ingresso for referente aos setores mais caros. Quanto ao parcelamento, a decisão concluiu que os juros aplic...
O período de matrícula para alunos novatos nas escolas da rede pública estadual do Ceará começa no próximo dia 12 de janeiro, em todos os municípios cearenses, à exceção da Capital, onde o processo terá início no dia 17 do mesmo mês.
Esta etapa é dedicada aos estudantes oriundos da rede particular, ou que tenham vindo de outros estados, ou ainda, que tenham abandonado a escola e desejam retomar os estudos.
Por meio de portaria publicada no Diário Oficial do Estado no último dia 14, a Secretaria da Educação (Seduc) orienta o processo de matrícula da rede pública estadual de ensino para o ano letivo de 2022.
Por meio deste documento, as unidades de ensino são norteadas para a organização dos processos destinados à confirmação da matrícula dos veteranos, acolhimento dos alunos oriundos das redes municipais e dos estudantes que ingressarão pela primeira vez nas escolas estaduais.
Etapas da Matrícula
Na rede pública estadual de ensino, o período de matrícula começa com a confirmação dos alunos veteranos por parte de pais e responsáveis ou do próprio estudante sobre a sua permanência na escola.
No segundo momento, acontece o remanejamento interno (direcionado aos alunos da rede estadual) e externo (para alunos da rede municipal que serão recebidos nas escolas estaduais). Estas duas etapas acontecem por meio da parceria entre a Seduc e as Secretarias Municipais de Educação.
A terceira etapa é destinada a alunos novatos, oriundos da rede particular, de outros estados e estudantes que pretendem voltar a estudar.
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