O autor de uma obra literária, artística ou científica, na condição de titular dos direitos morais sobre sua criação, tem o direito de escolher o pseudônimo pelo qual quer ser identificado. Com base nisso, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilícita e passível de indenização a conduta de uma editora que publicou um livro como sendo de dois autores – pseudônimos criados por ela própria –, sem autorização do verdadeiro autor e sem mencionar o pseudônimo escolhido por ele. O colegiado seguiu por unanimidade o voto do relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que negou provimento ao recurso especial da editora, condenada a pagar R$ 264 mil de danos materiais e R$ 20 mil de danos morais por ter publicado um livro didático de ciências sem aviso prévio ao autor e sem citar seu nome ou pseudônimo. Ao propor a ação, o autor afirmou que o livro foi lançado no mercado tendo na capa dois nomes inventados pela própria editora,...
O período de matrícula para alunos novatos nas escolas da rede pública estadual do Ceará começa no próximo dia 12 de janeiro, em todos os municípios cearenses, à exceção da Capital, onde o processo terá início no dia 17 do mesmo mês.
Esta etapa é dedicada aos estudantes oriundos da rede particular, ou que tenham vindo de outros estados, ou ainda, que tenham abandonado a escola e desejam retomar os estudos.
Por meio de portaria publicada no Diário Oficial do Estado no último dia 14, a Secretaria da Educação (Seduc) orienta o processo de matrícula da rede pública estadual de ensino para o ano letivo de 2022.
Por meio deste documento, as unidades de ensino são norteadas para a organização dos processos destinados à confirmação da matrícula dos veteranos, acolhimento dos alunos oriundos das redes municipais e dos estudantes que ingressarão pela primeira vez nas escolas estaduais.
Etapas da Matrícula
Na rede pública estadual de ensino, o período de matrícula começa com a confirmação dos alunos veteranos por parte de pais e responsáveis ou do próprio estudante sobre a sua permanência na escola.
No segundo momento, acontece o remanejamento interno (direcionado aos alunos da rede estadual) e externo (para alunos da rede municipal que serão recebidos nas escolas estaduais). Estas duas etapas acontecem por meio da parceria entre a Seduc e as Secretarias Municipais de Educação.
A terceira etapa é destinada a alunos novatos, oriundos da rede particular, de outros estados e estudantes que pretendem voltar a estudar.
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