Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria Página atualizada em 02/10/2026 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou no dia 24 de setembro uma tese vinculante sobre o processo do trabalho. A decisão aponta que a Justiça do Trabalho não pode reconhecer a prescrição por iniciativa própria, precisando ser alegada pela parte que se beneficia dela. A tese vinculante foi fixada ao Tema 91 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Conforme o entendimento da corte, a alegação também deve ser feita na instância ordinária, ou seja, na Vara do Trabalho ou no Tribunal Regional do Trabalho, não sendo mais possível apresentar a prescrição, pela primeira vez, em recurso ao TST. A prescrição é o prazo em que é possível realizar a solicitação de créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho. De acordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, as ações devem ser ajuizadas até o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho p...
Dos trechos de orla marítima monitorados pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), 79% estão balneáveis, segundo os novos boletins de balneabilidade da autarquia, divulgados nessa quarta-feira (29/12). Dos 67 pontos monitorados pela Gerência de Análise e Monitoramento da Superintendência, 53 encontram-se próprios.
As praias da orla fortalezense apresentam o total de 20 trechos em conformidade. Os setores Leste e Centro se mantém com mais pontos favoráveis, 16 no total. Centro é o setor que aparece em terceiro lugar com quatro pontos próprios. No documento, as praias do Futuro e de Iracema se destacam com mais postos adequados para banho.
Na sequência, o documento referente ao litoral Leste cearense, que traz praias mais visitadas tais como Porto das Dunas, Canoa Quebrada e Iguape, tem todos os 17 pontos monitorados pela autarquia adequados.
Em seguida, o boletim do litoral Oeste também apresenta 17 trechos adequados, dentre eles destacam-se as praias do Icaraí, Cumbuco, Paracuru, Jericoacoara, Flecheiras e Icaraí de Amontada.
O monitoramento da Semace que segue os padrões da resolução nº 274/2000 do Conselho Nacional de Meio Ambiente.
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