*Adoção: TJCE assina termo para fortalecer segurança e acolhimento na entrega voluntária de crianças* 🏛️ O Tribunal de Justiça do Ceará assinou um termo de cooperação técnica para assegurar a integração e eficácia do *Programa de Entrega Voluntária para Adoção* , que garante amparo legal, além de acolhimento às gestantes e puérperas que decidem entregar seus recém-nascidos para adoção no âmbito do Sistema de Justiça local. 📄 A partir do documento, a jornada da entrega até a adoção, incluindo uma possível desistência, seguirá um fluxo operacional integrado. *A interessada na entrega voluntária será acolhida e orientada* pela Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci), que enviará as informações à Justiça. Após receber esse relatório, a Coordenadoria da Infância do TJCE poderá determinar a atuação complementar da Funci, que fará o acompanhamento psicoassistencial. 👩🍼 Confirmada a entrega voluntária, a juíza ou o juiz poderá também ordenar o acolhimento emergencial do...
O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), presidido pelo desembargador Inacio de Alencar Cortez Neto, manteve, na sessão desta quarta-feira, 1º/12, a cassação dos diplomas do prefeito de Coreaú, José Edezio Vaz de Souza, da vice-prefeita, Érika Frota Monte Coelho Cristiano, vereador eleito, Francisco Antônio de Menezes Cristino, por abuso de poder econômico e captação ilícita de sufrágio nas Eleições 2020. Além da cassação nos o recursos eleitorais nº 0600161-88.2020.6.06.0064, 0600164-43.2020.6.06.0064 e 0600158-36.2020.6.06.0064, foi imposta a sanção de inelegibilidade para os três nas eleições pelos oito anos subsequentes ao pleito. A decisão foi por maioria.
Juazeiro do Norte
Na mesma sessão, a Corte manteve a a cassação do vereador eleito em Juazeiro do Norte David Araujo, por abuso de poder econômico nas Eleições 2020. Foram impostas ainda as sanções de inelegibilidade pelo período de oito anos após da data do último pleito municipal e multa de 50 mil reais. A decisão foi por maioria.
Dos dois acórdãos, tanto o de Coreaú e como o de Juazeiro do Norte, cabe recurso ao próprio TRE-CE e ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
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