O novo salário mínimo de R$ 1.621 começa a ser pago nesta segunda-feira (2) aos trabalhadores. O valor pode ser conferido no contracheque referente a janeiro. O reajuste de 6,79%, equivalente a R$ 103, foi oficializado pelo Decreto 12.797/2025 . O aumento segue a política de valorização do salário mínimo, que combina inflação (INPC) e crescimento do Produto In terno Bruto (PIB), respeitando os limites do arcabouço fiscal, que restringe o reajuste a 2,5% acima da inflação do ano anterior. Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começaram a receber o novo salário mínimo no último dia 26. O pagamento segue até sexta-feira (6), conforme o número final do cartão, sem considerar o dígito verificador. Quanto vale o mínimo em 2026 • Mensal: R$ 1.621; • Diário: R$ 54,04; • Hora: R$ 7,37. Como foi calculado • Inflação pelo INPC: 4,18%; • ...
A Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), com o apoio da Guarda Municipal, do Batalhão de Polícia de Meio Ambiente (BPMA) e demais órgãos, realizou a apreensão de 12 paredões de som durante a Operação Réveillon, que ocorreu de quinta-feira (30/12) até domingo (02/1). Ao todo, ocorreram 81 fiscalizações, que resultaram em 16 autuações e duas notificações.
Os paredões de som foram apreendidos nos bairros Serrinha, Praia do Futuro, Serviluz, Vicente Pinzón, Luciano Cavalcante, Messejana, Panamericano, João XXIII e Granja Portugal. De acordo com a Lei nº 9.756/11, é vedado o funcionamento de paredões de som nas vias, praças, praias e demais logradouros públicos. Em caso de descumprimento, o infrator tem o equipamento apreendido e recebe multa a partir de R$ 1.404,00.
Comprovante da vacina
Nesse período, a Agefis realizou 43 fiscalizações e três autuações na verificação da exigência do comprovante de vacina em restaurantes, bares, barracas de praia e eventos, conforme a determinação do decreto municipal nº 15.178. O ano de 2021 totalizou 601 fiscalizações, 84 autuações e cinco interdições.
Nessas ações, os fiscais verificam se o estabelecimento realiza o controle sanitário com a exigência da apresentação do comprovante de vacina, por meio físico ou digital, bem como o documento de identificação com foto.
Caso seja constatada qualquer infração em relação às medidas de enfrentamento à Covid-19, o responsável pelo estabelecimento ou evento poderá ser autuado e ter suas atividades suspensas por até sete dias.
Flagrante de obra irregular em Zona de Preservação Ambiental
Na sexta-feira (31/12), a Agefis realizou o flagrante de uma obra irregular em uma Zona de Preservação Ambiental (ZPA), no Parque Ecológico do Cocó. Em atendimento à denúncia, os fiscais constataram a execução de uma obra causando prejuízo ambiental. Em razão do risco iminente, o responsável foi autuado e a atividade de engenharia embargada.
Nessas fiscalizações, a equipe aplica a Lei Complementar 270/2019, que estabelece o Código da Cidade. A infração é considerada grave e as penalidades variam entre multa simples, demolição da obra e reparação, reposição ou reconstituição. Em casos de multa, o valor vai de R$ 202,50 a R$ 32.400.
Fiscalização integrada
As operações contam com a participação da Inspetoria de Proteção Ambiental (Ipam) da Guarda Municipal de Fortaleza (GMFor) e do Batalhão de Polícia de Meio Ambiente (BPMA). Os esforços conjuntos são no sentido de fiscalizar e impedir situações de desrespeito às normas e protocolos sanitários previstos nos decretos estadual e municipal de prevenção à Covid-19.
Denúncias
Denúncias de irregularidades podem ser feitas por meio do aplicativo Fiscalize Fortaleza (disponível para Android e iOS), do site Denúncia Agefis e do telefone 156.
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