O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Paraipaba, firmou Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) e de Não Persecução Cível (ANPC) com um ex-servidor da Prefeitura e um funcionário da empresa de informática que prestava serviços à gestão. Os dois terão que devolver R$ 36 mil aos cofres públicos municipais, além de prestar serviços comunitários por oito meses. Conforme a Promotoria, enquanto atuava como oficial de gabinete do setor de Recursos Humanos da Prefeitura de Paraipaba, Davi Moura apropriou-se de R$ 13.500,00 ao fraudar o sistema de ponto dos servidores municipais. Para isso, contou com a ajuda de Natan Lopes, funcionário da empresa de informática responsável pelo sistema de emissão das folhas de pagamento, que também se apropriou de R$ 22.500,00. Os dois cometeram crime de peculato e atos de improbidade administrativa que culminaram com enriquecimento ilícito e danos ao erário. Por não terem cometido crime com pena superior a 4 anos, não terem ...
Agência Nacional de Vigilância Sanitária ( Anvisa) se manifestou na tarde deste domingo (2) sobre notícias divulgadas na mídia, que dão conta do descumprimento de protocolos sanitários pelas embarcações que operam cruzeiros marítimos ao longo da costa brasileira. “A Anvisa irá apurar os fatos e, se constatada irregularidade, os responsáveis serão penalizados nos termos da Lei nº 6437, de 20 de agosto de 1977, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal cabíveis. Dentre as penas, estão multas e, até mesmo, a suspensão das atividades das embarcações. A Anvisa ainda noticiará aos demais órgãos de controle”, destacou a assessoria de imprensa do órgão em nota.
De acordo com a Resolução da Anvisa, RDC nº 574, de 2021, as atividades das embarcações podem ser suspensas, por determinação da Anvisa, em decorrência da identificação de riscos à saúde pública ou do descumprimento das normas sanitárias vigentes.
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