Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) prendeu, nessa quarta-feira (21), um homem, de 22 anos, suspeito de envolvimento em um duplo homicídio registrado na Capital. A prisão foi em decorrência do cumprimento de mandado de prisão preventiva, expedido pelo Poder Judiciário do Ceará (TJCE). A captura foi realizada por equipes do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), por meio da 7ª Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa, no bairro Centro, Área Integrada de Segurança 04 (AIS 04) de Fortaleza. Conforme as investigações, o suspeito é apontado como um dos envolvidos no crime ocorrido no bairro José de Alencar e possui atuação relevante em atividades criminosas na regiao. O homem foi conduzido à unidade policial, onde foram realizados os procedimentos cabíveis, ficando à disposição da Justiça.
Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a prorrogação até o fim de 2023 da desoneração da folha de pagamento das empresas dos 17 setores da economia que mais geram empregos. A sanção do projeto de Lei (PL) 2.541/2021 foi publicada ontem (31), data em que o benefício fiscal se encerraria, no Diário Oficial da União. O projeto foi sancionado integralmente, sem vetos e já está em vigor.
O projeto, aprovado em dezembro passado pelo Senado, diz que as empresas beneficiadas podem optar por deixar de pagar a contribuição previdenciária calculada sobre a folha de pagamentos, de 20% sobre os salários dos empregados, e continuar a contribuir com a alíquota sobre a receita bruta, que varia de 1% a 4,5%. Em tese, a iniciativa oferece um maior incentivo para a contratação de pessoal.
A medida beneficia as empresas de transporte rodoviário coletivo e de cargas, metroferroviário de passageiros, empresas de informática, de circuitos integrados, de tecnologia de comunicação, do setor da construção civil, empresas de obras de infraestrutura, empresas de call center, calçados, confecção/vestuário, couro, jornais e empresas de comunicação.
A legislação também prorroga o prazo referente a acréscimo de alíquota da Contribuição Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação).
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