_Aviso de pauta_ *FORtaleCE: Prefeitura e Governo inauguram primeira Casa da Igualdade Racial do Ceará nesta quinta-feira (23)* O prefeito de Fortaleza, Evandro Leitão, o governador do Ceará, Elmano de Freitas, e a ministra da Igualdade Racial, Rachel Barros de Oliveira, inauguram, nesta quinta-feira (23), às 14h, a Casa da Igualdade Racial de Fortaleza. O evento marca a entrega do primeiro equipamento público desse modelo no Ceará, resultado de uma articulação estratégica entre o Governo Federal, o Governo do Estado e a Prefeitura de Fortaleza. A ação, que integra o Plano Fortaleza Inclusiva, faz parte do FORtaleCE, programa que reúne ações conjuntas entre Prefeitura e Governo para o desenvolvimento de Fortaleza. A Casa da Igualdade Racial é um centro de referência voltado à promoção da equidade, ao enfrentamento do racismo e à garantia de direitos da população negra e dos povos tradicionais. O espaço integra políticas públicas de acolhimento psicossocial, com equipe multidiscipl...
Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a prorrogação até o fim de 2023 da desoneração da folha de pagamento das empresas dos 17 setores da economia que mais geram empregos. A sanção do projeto de Lei (PL) 2.541/2021 foi publicada ontem (31), data em que o benefício fiscal se encerraria, no Diário Oficial da União. O projeto foi sancionado integralmente, sem vetos e já está em vigor.
O projeto, aprovado em dezembro passado pelo Senado, diz que as empresas beneficiadas podem optar por deixar de pagar a contribuição previdenciária calculada sobre a folha de pagamentos, de 20% sobre os salários dos empregados, e continuar a contribuir com a alíquota sobre a receita bruta, que varia de 1% a 4,5%. Em tese, a iniciativa oferece um maior incentivo para a contratação de pessoal.
A medida beneficia as empresas de transporte rodoviário coletivo e de cargas, metroferroviário de passageiros, empresas de informática, de circuitos integrados, de tecnologia de comunicação, do setor da construção civil, empresas de obras de infraestrutura, empresas de call center, calçados, confecção/vestuário, couro, jornais e empresas de comunicação.
A legislação também prorroga o prazo referente a acréscimo de alíquota da Contribuição Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação).
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