O Ministério Público do Ceará, por meio da 77ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, ajuizou três representações administrativas por supostas falhas na gestão de unidades de acolhimento para crianças e adolescentes na capital, além da conduta inadequada de uma profissional. Entre os casos acompanhados pela Promotoria, o MP apura possível abuso sexual cometido por uma cuidadora, além da presença de pessoas que não fazem parte do quadro de pessoal dentro das instituições. Essas ações decorrem de denúncias e de situações constatadas durante inspeções periódicas conduzidas pela Promotoria seguindo as orientações do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). No primeiro caso, o MP trata da conduta inadequada de uma cuidadora, que pode configurar abuso sexual. A Promotoria requer, portanto, a responsabilização da profissional, que já não exerce mais a função, e da coordenadora da unidade por não seguir o fluxo previsto para situações de suspeita de abuso. As outras duas ações envolv...
Carteira Nacional de Habilitação que venceu em 2021 permanece com prazo de 12 meses para regularização
O Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE) retomou os prazos originais para renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a partir de janeiro de 2022. Desta forma, os documentos vencidos a partir deste ano devem cumprir o prazo de 30 dias para o procedimento de renovação, sem prejuízo ao condutor. Já a validade dos documentos com vencimento no ano anterior (2021) segue prorrogada, de acordo com a Deliberação n° 225 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), por 12 meses.
Para fins de fiscalização, o condutor que for abordado por um agente de trânsito e estiver a CNH vencida no ano de 2021, não sofrerá penalidade, visto que terá um ano a partir da data limite do seu documento para regularizar a situação.
Os documentos de habilitação vencidos em janeiro do ano passado devem ser regularizados até o dia 31 deste mês, de forma que a condução de veículo após este prazo com a CNH vencida estará irregular.
Renovação
O processo de renovação da CNH é simples, rápido e segue os protocolos sanitários exigidos de acordo com o decreto estadual de combate à pandemia, sendo feito por agendamento, através do site do Detran-CE (www.detran.ce.gov.br). O link está disponível na página inicial do site (Agendar Atendimentos) ou diretamente na Central de Serviços, pela opção Habilitação/Renovação de CNH.
Após preencher todos os dados solicitados, basta emitir o boleto das taxas para pagamento, agendar o exame oftalmológico e, em seguida, realizar o agendamento para comparecer ao órgão, onde realizará a biometria, além da captação da foto.
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