Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria Página atualizada em 02/10/2026 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou no dia 24 de setembro uma tese vinculante sobre o processo do trabalho. A decisão aponta que a Justiça do Trabalho não pode reconhecer a prescrição por iniciativa própria, precisando ser alegada pela parte que se beneficia dela. A tese vinculante foi fixada ao Tema 91 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Conforme o entendimento da corte, a alegação também deve ser feita na instância ordinária, ou seja, na Vara do Trabalho ou no Tribunal Regional do Trabalho, não sendo mais possível apresentar a prescrição, pela primeira vez, em recurso ao TST. A prescrição é o prazo em que é possível realizar a solicitação de créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho. De acordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, as ações devem ser ajuizadas até o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho p...
Campus de Itapipoca é uma das unidades contempladas no edital
O Instituto Federal do Ceará (IFCE) lançou mais um seletivo de cursos técnicos de nível médio, contemplando as unidades de Aracati, Cedro, Crato, Guaramiranga, Iguatu, Itapipoca, Jaguaruana, Tauá e Umirim. São 496 vagas ao todo.
As oportunidades incluem áreas como Agropecuária, Aquicultura, Edificações, Eletrotécnica, Computação Gráfica e outros. O edital abrange as seguintes modalidades de oferta de cursos técnicos: integrados (nos quais os alunos cursam o técnico e o ensino médio tradicional no próprio IFCE), concomitantes (os alunos cursam o técnico no IFCE e o ensino médio em outra instituição, no contraturno) e subsequentes (voltados para quem já concluiu o ensino médio).
A seleção acontece em fase única, que consiste na análise do histórico escolar. As inscrições acontecem exclusivamente pela internet, através do sistema Qseleção, de 12 a 17 de janeiro de 2021. Não há cobrança de taxa. Já o prazo para o envio da documentação via sistema eSolis vai de 12 a 18/01.
Informações sobre reserva de vagas, detalhamento de cursos por campus, documentação completa e demais dados podem ser conferidos no edital do processo seletivo complementar 2022.1 e seus anexos, disponíveis aqui.
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