Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, hoje (1º), na última sessão plenária do semestre, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156 e 7236 , que questionavam diversas alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Por maioria, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivo que reduzia pela metade o prazo prescricional, previsão inserida pela Lei 14.230/2021, que promoveu as alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Com a decisão, foi afastada a regra segundo a qual, após a interrupção da prescrição, o prazo voltaria a correr pela metade, passando de oito para quatro anos. Em relação aos dispositivos que tratam das hipóteses de interrupção da prescrição, o colegiado, por unanimidade, reconheceu sua constitucionalidade. O Tribunal também fixou o entendimento de que as ações de improbidade administrativa estarão sujeitas ao prazo máximo de 20 anos de prescrição. Combate à improbidade ...
Você já imprimiu o seu boleto do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2022? A emissão do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) pode ser realizada por meio de três plataformas do Governo do Ceará: pelos aplicativos Ceará App e Meu IPVA ou pelo site da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE). Os boletos estão disponíveis para o pagamento em cota única, com até 15% de desconto, ou parcelado, com o abatimento podendo chegar a 10%.
Nos apps, que estão disponíveis gratuitamente para os sistemas Android (Play Store) e IOS (App Store), é possível consultar os valores do IPVA 2022 e emitir o Documento de Arrecadação do Estado (DAE) para pagamento. Neles e também pela página virtual da Sefaz é ainda possível parcelar débitos vencidos, emitir certidão de IPVA e pedir e consultar restituição.
O pagamento pode ser feito nos bancos Caixa Econômica, Bradesco, Banco do Brasil (BB), Banco do Nordeste do Brasil (BNB), Santander, Itaú e nas casas lotéricas. Há também a opção de quitar o imposto com cartões de crédito vinculados ao Banco do Brasil ou Bradesco.
Emissão do boleto
Na página virtual da Sefaz, o Documento de Arrecadação do Estado (DAE) será gerado mediante a informação do chassi do veículo, ou do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) e da placa.
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