O governador do Estado do Ceará, Elmano de Freitas (PT), ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1331 para questionar decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que extinguiu, sem análise do mérito, uma ação sobre a validade do programa de desligamento voluntário relacionado à extinção de uma empresa pública estadual. A ação foi distribuída à ministra Cármen Lúcia. A controvérsia teve origem em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra o Estado do Ceará, a Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará (Etice) e empresas prestadoras de serviços contratadas após a extinção do Serviço de Processamento de Dados do Estado do Ceará (Seproce), em 2000. O debate envolve um programa de demissão voluntária (PDV) criado para viabilizar o encerramento das atividades da estatal. Nessa ação, a Justiça do Trabalho de primeiro grau anulou o PDV da Seproce e determinou a reintegração imediata dos...
A lista com os estados contemplados já está disponível no site do MEC
O Ministério da Educação (MEC) divulgou, nesta segunda-feira (10), a lista com os estados e municípios contemplados pelo Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim), para o ano de 2022. O Pecim disponibilizou para este ano 89 vagas, conforme Portaria MEC n° 925, antecipando a meta prevista para o programa que era implantar, até 2023, 216 Escolas Cívico-Militares (Ecim) em todo país.
Os entes federativos que foram contemplados deverão atender as condições técnicas necessárias para a implantação do Pecim. O Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares é uma parceria entre o MEC e o Ministério da Defesa, direcionado para escolas com baixo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) e com alunos em situação de vulnerabilidade social. O Pecim está presente em 25 estados e no Distrito Federal, atendendo aproximadamente 85 mil alunos.
Confira aqui ou no portal gov.br/mec
Mais informações sobre o assunto por meio do telefone (61) 2022-2672 ou pelo email pecim@mec.gov.br
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