Tribunal Popular da 4ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza condenou, nessa quarta-feira (24/04), Micael Rodrigues de Lima a 13 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, por tentativa de homicídio contra irmãos gêmeos. O crime ocorreu em 6 de fevereiro de 2022, no bairro Moura Brasil, na Capital. O Conselho de Sentença reconheceu, por maioria de votos, a materialidade e autoria do crime, afirmando que Micael iniciou a execução do delito, embora não tenha se consumado devido a circunstâncias externas. Os jurados também concordaram que o réu agiu por motivo torpe e usou meios que impossibilitaram a defesa das vítimas. Além da tentativa de homicídio, o acusado foi considerado culpado por sua participação em uma organização criminosa, com o Conselho de Sentença reconhecendo a materialidade do fato e mantendo a autoria delitiva. O direito de recorrer em liberdade foi negado ao réu, em parte, devido à gravidade dos fatos apresentados durante o julgamento e ao risco perce
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 19ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, realizou, na quinta-feira (13/01), inspeção nas Residências Inclusivas I e IV do Sistema de Residência Inclusiva da Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS). A inspeção foi realizada pelo titular da 19ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, promotor de Justiça Eneas Romero de Vasconcelos, e pela assistente social do Núcleo de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência, Rejane Sales Rodrigues.
Durante a visita foi possível constatar uma significativa evolução na qualidade do serviço após o reordenamento realizado para atender a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. Entretanto, a 19ª Promotoria de Justiça também verificou a necessidade de adequações para o bom funcionamento da residência.
Na Residência IV a equipe do MPCE constatou a existência de infiltrações, falta de espaço aberto e falta de local adequado para acondicionamento das roupas dos residentes. Na Residência I, por sua vez, constatou-se uma melhor infraestrutura e existência de um espaço mais amplo. Contudo, as duas residências necessitam regularizar a situação junto à Vigilância Sanitária e ao Corpo de Bombeiros.
Como encaminhamentos, a Promotoria de Justiça oficiará a SPS requisitando a adoção das providências necessárias para solucionar as irregularidades constatadas, assim como oficiará a Vigilância Sanitária e o Corpo de Bombeiros para que realizem fiscalização no local.
As inspeções são regulamentadas pela Resolução nº 228, de 8 de junho de 2021, do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, e realizadas periodicamente com o objetivo de zelar pela efetividade e qualidade do serviço, pela observância das normas relativas à política de atendimento à pessoa com deficiência, inserção dos residentes na vida comunitária, identificação de eventuais violações de direitos, e pela promoção de medidas para progressiva desinstitucionalização dos acolhidos.
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