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STF invalida cobrança de atestado pessoal pelo Corpo de Bombeiros de Alagoas Constituição Federal garante gratuidade na emissão de atestados pessoais em repartições públicas

  Foto: Rosinei Coutinho/STF  Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou   para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003.  O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...

Suspeito de feminicídio em Groaíras é preso durante investigação da Polícia Civil

 

Em menos de duas semanas após o crime, a Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE) capturou, nesta sexta-feira (14), durante um trabalho investigativo, um homem de 26 anos suspeito de participação em um feminicídio ocorrido na Groaíras – Área Integrada de Segurança 14 (AIS 14) do Ceará.

O suspeito foi localizado em um imóvel, durante a tarde, na mesma cidade em que cometeu o crime. Ele não ofereceu resistência ao cumprimento do mandado de prisão preventiva, deferido pelo Poder Judiciário. Dias após o crime, a PC-CE já havia cumprido mandados de busca e apreensão contra o homem, que teve um celular e uma bermuda, que teria sido utilizada no dia do crime, apreendidos.

Conforme a apuração policial, o crime ocorreu em 2 de janeiro de 2022. Na ocasião, uma mulher de 21 anos foi socorrida por terceiros e encaminhada para um hospital, após ter sido encontrada lesionada em uma via da cidade. No entanto, ela não resistiu aos ferimentos e foi a óbito nesta sexta-feira. O suspeito mantinha um relacionamento com a vítima.

O homem foi conduzido à Delegacia Regional de Sobral, onde o mandado foi cumprido. Agora, ele se encontra à disposição da Justiça.

Denúncias

A população pode contribuir com as investigações repassando informações que auxiliem os trabalhos policiais. As denúncias podem ser feitas pelo número (88) 3677-4711, da Delegacia Regional de Sobral.

As informações podem ser repassadas também para o número 181, o Disque-Denúncia da SSPDS, ou para o (85) 3101-0181, que é o número de WhatsApp, pelo qual podem ser feitas denúncias via mensagem, áudio, vídeo e fotografia. O sigilo e o anonimato são garantidos.

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