O Ministério Público do Ceará firmou, nesta segunda-feira (18/05), por meio da Promotoria de Justiça de Coreaú, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Câmara dos Vereadores para garantir a realização de concurso público para cargos efetivos. O acordo foi celebrado após o MP constatar que o órgão nunca realizou concurso e mantinha todo o quadro formado por servidores comissionados, inclusive em funções permanentes, o que é irregular. Pelo TAC, a Câmara deverá criar cargos de agente administrativo e auxiliar de serviços gerais, além de realizar o concurso até o fim de 2026. O descumprimento das medidas pode gerar multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10 mil, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) É um acordo formal, celebrado na esfera administrativa entre o Ministério Público e o responsável por uma conduta irregular/ilegal, em que esta pessoa se compromete a ajustar e corrigir essa conduta para que o interesse público sej...
A Secretaria da Saúde de Juazeiro do Norte avança a aplicação da 3ª dose da vacina contra a Covid-19 para a população acima de 30 anos, que tomou a 2ª dose até o último dia 14 de setembro.
Não precisa de agendamento na plataforma Saúde Digital. A imunização inicia nesta terça-feira, 11, e vai até a quinta-feira, 13.
Os documentos necessários são: RG, CPF, cartão SUS, cartão de vacinação e comprovante de residência.
Veja horários e locais:
Horário: 16h às 20 horas
Locais:
- Escola Pelúsio Correia de Macedo
- Escola Edward Teixeira
- Quadra da Unijuazeiro
Horário: 17h30 às 21 horas
Local:
- Secretaria de Saúde - SESAU
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