O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), vai relatar as ações que contestam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria, promulgada nesta sexta-feira (8) pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP) . Moraes foi relator das ações penais em que os acusados foram apenados. A norma permite a redução das penas dos réus que foram condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, entre eles, o ex-presidente Jair Bolsonaro. Até o momento, o Supremo recebeu ações protocoladas pela Federação PSOL-Rede e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI). Os partidos e a associação contestam a deliberação do Congresso, que, na semana passada, derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei. Para a federação, a redução das penas incide sobre crimes contra a democracia e representa uma “gravidade institucional”. “Trata-se de matéria que transcende interesses individuais e alcança a própria preservação...
Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ aprovou as revisões das tarifas dos portos organizados de Fortaleza (CE) e Itajaí (SC), dentro do novo modelo de padronização tarifária estabelecido pela Agência pela Resolução ANTAQ nº 61, de 2021. A homologação dos novos valores será efetivada após manifestação do Poder Concedente e do Ministério da Economia, vencido o período legal de 15 dias úteis após a publicação da decisão da ANTAQ.
Porto de Fortaleza
Para o Porto de Fortaleza, foi autorizada uma Receita Tarifária Anual (RAT) projetada de R$ 84.095.927,86 para o período de referência subsequente à revisão, equivalendo a um Índice de Reajuste Médio (IRT) de 35% e um Efeito Médio Tarifário (EMT) de 30,69%.
Foram autorizados ainda investimentos de R$ 11,6 milhões da Companhia Docas do Ceará- CDC, destinados à expansão e modernização da infraestrutura comum do porto organizado.
Porto de Itajaí
Já para o Porto de Itajaí, a Agência autorizou uma Receita Tarifária Anual projetada de R$ 105,2 milhões para o período de referência subsequente à revisão, equivalendo ao Índice de Reajuste Médio de 23,43% e um Efeito Médio Tarifário de 28,38%.
Em razão dos procedimentos de desestatização para concessão do porto, em curso, não há previsão de investimentos para o Porto de Itajaí.
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