Tribunal Popular da 4ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza condenou, nessa quarta-feira (24/04), Micael Rodrigues de Lima a 13 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, por tentativa de homicídio contra irmãos gêmeos. O crime ocorreu em 6 de fevereiro de 2022, no bairro Moura Brasil, na Capital. O Conselho de Sentença reconheceu, por maioria de votos, a materialidade e autoria do crime, afirmando que Micael iniciou a execução do delito, embora não tenha se consumado devido a circunstâncias externas. Os jurados também concordaram que o réu agiu por motivo torpe e usou meios que impossibilitaram a defesa das vítimas. Além da tentativa de homicídio, o acusado foi considerado culpado por sua participação em uma organização criminosa, com o Conselho de Sentença reconhecendo a materialidade do fato e mantendo a autoria delitiva. O direito de recorrer em liberdade foi negado ao réu, em parte, devido à gravidade dos fatos apresentados durante o julgamento e ao risco perce
Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ aprovou as revisões das tarifas dos portos organizados de Fortaleza (CE) e Itajaí (SC), dentro do novo modelo de padronização tarifária estabelecido pela Agência pela Resolução ANTAQ nº 61, de 2021. A homologação dos novos valores será efetivada após manifestação do Poder Concedente e do Ministério da Economia, vencido o período legal de 15 dias úteis após a publicação da decisão da ANTAQ.
Porto de Fortaleza
Para o Porto de Fortaleza, foi autorizada uma Receita Tarifária Anual (RAT) projetada de R$ 84.095.927,86 para o período de referência subsequente à revisão, equivalendo a um Índice de Reajuste Médio (IRT) de 35% e um Efeito Médio Tarifário (EMT) de 30,69%.
Foram autorizados ainda investimentos de R$ 11,6 milhões da Companhia Docas do Ceará- CDC, destinados à expansão e modernização da infraestrutura comum do porto organizado.
Porto de Itajaí
Já para o Porto de Itajaí, a Agência autorizou uma Receita Tarifária Anual projetada de R$ 105,2 milhões para o período de referência subsequente à revisão, equivalendo ao Índice de Reajuste Médio de 23,43% e um Efeito Médio Tarifário de 28,38%.
Em razão dos procedimentos de desestatização para concessão do porto, em curso, não há previsão de investimentos para o Porto de Itajaí.
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