Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria Página atualizada em 02/10/2026 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou no dia 24 de setembro uma tese vinculante sobre o processo do trabalho. A decisão aponta que a Justiça do Trabalho não pode reconhecer a prescrição por iniciativa própria, precisando ser alegada pela parte que se beneficia dela. A tese vinculante foi fixada ao Tema 91 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Conforme o entendimento da corte, a alegação também deve ser feita na instância ordinária, ou seja, na Vara do Trabalho ou no Tribunal Regional do Trabalho, não sendo mais possível apresentar a prescrição, pela primeira vez, em recurso ao TST. A prescrição é o prazo em que é possível realizar a solicitação de créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho. De acordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, as ações devem ser ajuizadas até o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho p...
O Ministério das Relações Exteriores divulgou uma nota à imprensa hoje (22) em que reafirma a necessidade de uma solução negociada e que leve em consideração os legítimos interesses de segurança da Rússia e da Ucrânia e a necessidade de se respeitar os princípios da Carta das Nações Unidas.
O MRE apela para que a negociação tenha como base os Acordos de Minsk, assinados em 2014 por representantes da Ucrânia, da Rússia, da República Popular de Donetsk (DNR) e da República Popular de Lugansk (LNR) para pôr fim à guerra no leste da Ucrânia.
Na nota, o MRE afirma ainda que, diante da situação criada em torno do status das auto proclamadas entidades estatais do Donetsk e do Luhansk, o Brasil "apela a todas as partes envolvidas para que evitem uma escalada de violência e que estabeleçam, no mais breve prazo, canais de diálogo capazes de encaminhar de forma pacífica a situação no terreno".
Ontem (21), o presidente da Rússia, Vladimir Putin, reconheceu a independência das auto proclamadas repúblicas de Donetsk e Lugansk e anunciou o envio do que chamou de forças de "manutenção de paz" para solo ucraniano.
O secretário-geral da Organização do Tratado do Atlântico Norte (Otan), Jens Stoltenberg, condenou a decisão presidente russo de assinar um decreto reconhecendo duas regiões do leste da Ucrânia como independentes.
“Eu condeno a decisão da Rússia de reconhecer a auto proclamada 'República Popular de Donetsk' e 'República Popular de Lugansk'. Isso mina a soberania e integridade territorial ucraniana, corrói os esforços em prol da solução do conflito e viola os Acordos de Minsk, dos quais a Rússia é signatária”, afirmou Stoltenberg em nota.
Conselho de Segurança
O representante permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas (ONU), embaixador Ronaldo Costa Filho, fez ontem (21) uma declaração no debate do Conselho de Segurança da Nações Unidas sobre a questão da Ucrânia. Ele alertou que a "tensão dentro e ao redor da Ucrânia está se agravando diariamente – na verdade, a cada hora".
Costa Filho disse ainda que a situação tornou-se crítica e o Brasil vem acompanhando os últimos acontecimentos com extrema preocupação. "Nas atuais circunstâncias, nós, neste conselho, em representação da comunidade internacional, devemos reiterar os apelos à imediata desescalada e nosso firme compromisso de apoiar os esforços políticos e diplomáticos para criar as condições para uma solução pacífica para esta crise".
O embaixador reafirmou o "apelo a todas as partes interessadas para que mantenham o diálogo com espírito de abertura, compreensão, flexibilidade e senso de urgência para encontrar caminhos para uma paz duradoura na Ucrânia e em toda a região. Um primeiro objetivo inescapável é obter um cessar-fogo imediato, com a retirada abrangente de tropas e equipamentos militares no terreno. Tal desengajamento militar será um passo importante para construir confiança entre as partes, fortalecer a diplomacia e buscar uma solução sustentável para a crise".
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