O Ministério Público do Ceará denunciou Mirtes Gomes Madeiro por manter cerca de 90 cães e gatos em situação de maus-tratos em dois imóveis localizados em Brejo Santo. A situação foi verificada durante fiscalização realizada pela Secretaria Estadual da Proteção Animal (SEPA) em 16 de dezembro de 2025, que resultou na remoção dos animais, abertura de ação penal e prisão da acusada. Conforme os documentos, os animais foram encontrados em ambiente sem condições adequadas de higiene, com presença de fezes, urina, medicamentos sem receita e materiais usados. Os laudos veterinários registraram lesões, dermatites, desidratação, subnutrição, dificuldade de locomoção e doenças como cinomose, rinotraqueíte, leishmaniose, anaplasmose e erliquiose. Também foi verificada a presença de fêmeas mantidas em gaiolas pequenas para reprodução. A denúncia foi apresentada com base no art. 32, §1º-A da Lei 9.605/98, que trata do crime de maus‑tratos contra animais e prevê pena de reclusão de 2 a 5 anos...
Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23) um projeto de lei que permite que o Sistema Único de Saúde (SUS) receite e aplique remédios com indicação de uso diferente daquele aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Essa permissão só é válida se houver uma recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec). A matéria segue para sanção presidencial.
O projeto, de autoria do Senado Federal, prevê que devem ser demonstradas as evidências científicas sobre a eficácia, a efetividade e a segurança do medicamento para o novo uso, com padronização em protocolo estabelecido pelo Ministério da Saúde.
O texto-base do PL foi aprovado na Câmara em dezembro do ano passado, entretanto os deputados ainda precisavam votar os destaques, que foram rejeitados na sessão de hoje.
* Com informações da Agência Câmara de Notícias
Edição: Fábio Massalli
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