O Ministério Público do Ceará firmou, nesta segunda-feira (18/05), por meio da Promotoria de Justiça de Coreaú, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Câmara dos Vereadores para garantir a realização de concurso público para cargos efetivos. O acordo foi celebrado após o MP constatar que o órgão nunca realizou concurso e mantinha todo o quadro formado por servidores comissionados, inclusive em funções permanentes, o que é irregular. Pelo TAC, a Câmara deverá criar cargos de agente administrativo e auxiliar de serviços gerais, além de realizar o concurso até o fim de 2026. O descumprimento das medidas pode gerar multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10 mil, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) É um acordo formal, celebrado na esfera administrativa entre o Ministério Público e o responsável por uma conduta irregular/ilegal, em que esta pessoa se compromete a ajustar e corrigir essa conduta para que o interesse público sej...
A Secretaria da Saúde de Juazeiro do Norte informa que, até a tarde desta terça-feira, 22 de fevereiro, o Município notificou 175.403 pacientes, dos quais 1 é caso suspeito que aguarda os resultados dos exames, 127.178 casos descartados e 48.224 casos confirmados. Entre os pacientes confirmados há 29 hospitalizados, 1.589 em isolamento domiciliar, 45.920 que já estão recuperados, e 686 óbitos.
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