Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira do ramo de vestuário de utilizar a denominação "champagne" em sua marca. O colegiado entendeu que a proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo de atividade e que não há risco de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos. De acordo com o CIVC, a utilização do nome configuraria aproveitamento parasitário e diluição da denominação de origem, causando prejuízo à coletividade titular da identidade. A entidade requereu que a empresa fosse proibida de usar a expressão, sob pena de multa diária, e que lhe pagasse uma indenização por danos morais. Os pedidos foram rejeitados em primeira e segunda instância. Entre outros fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou que as empresas atuam em ramos distintos, o que afasta a possibilidade ...
Com o objetivo de atuar como ponte entre ouvintes e comunidade surda, promovendo autonomia e acesso aos serviços públicos, a Prefeitura de Fortaleza conta com a Central de Interpretação de Libras (CIL). Administrada pela Secretaria dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS), por meio da Coordenadoria Especial de Pessoas com Deficiência (Copedef), a Central faz a interação com diversos órgãos da Prefeitura para defender os direitos e garantias das pessoas com deficiência, os deficientes auditivos, com surdocegueira e surdos.
“Uma das barreiras mais contundentes para a comunidade surda é a de comunicação. A Central é essencial para essa parte da população que utiliza a Língua Brasileira de Sinais. Dessa forma, estamos buscando aprimorar tanto a Central como o atendimento nas demais secretarias e órgãos da gestão, através da capacitação de servidoras e servidores em Libras. Não é favor algum, é nossa obrigação, como um pressuposto básico para a cidadania”, afirma o titular da Copedef, Emerson Damasceno.
Paulo Roberto Avelino, de 24 anos, é formado em Letras/Libras e utiliza os serviços da Central. “Precisei resolver um problema com meu bilhete único e a Central me ajudou na comunicação com a Etufor”, conta, sobre um dos atendimentos que já recebeu.
As ações da Central de Interpretação de Libras efetivam-se por meio de agendamento prévio ou de forma emergencial, conforme a necessidade, direcionando tais atendimentos junto a hospitais, Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), postos de saúde, escolas públicas e demais órgãos municipais, possibilitando o acesso das pessoas ao serviço público, além de promover a comunicação e agilizar o atendimento por meio da Língua Brasileira de Sinais.
O atendimento é realizado de forma presencial na sede da Copedef (Rua Pare Pedro Alencar, 2230), pelo email copedef.sdhds@sdhds.fortaleza.ce.gov.br ou pelo telefone (85) 3105.3445, podendo ser agendada uma videochamada. Através do contato, é possível ainda receber orientações sobre os serviços oferecidos pelas diversas secretarias e órgãos da Prefeitura, como também sobre os auxílios à comunidade surda durante atendimentos junto à Prefeitura e até mesmo no encaminhamento de denúncias que chegam ao órgão.
Curso
Em setembro de 2021, teve início uma turma do curso gratuito de formação básica em Libras para servidores municipais, que seguirá para o segundo módulo. Com 40 vagas, a iniciativa tem como objetivo de promover a inclusão social das pessoas com deficiência auditiva que precisem dos serviços da Prefeitura. Sendo assim, a abordagem das aulas serve para a comunicação cotidiana. O curso é ministrado por Cristiane Menezes, intérprete e professora de Libras. Ao final, os participantes receberão certificação.
Serviço
Coordenadoria Especial de Pessoas com Deficiência (Copedef)
Endereço: Rua Padre Pedro Alencar, 2230 – Messejana
Contatos: (85) 3105-3445 / copedef.sdhds@sdhds.fortaleza.ce.gov.br
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