O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, votou nesta quarta-feira (17) para permitir que os planos de saúde sejam obrigados a cobrir procedimentos que não estão na lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O voto do ministro, relator da ação, foi proferido durante o julgamento que vai decidir se operadoras devem custear tratamentos e exames que não estão previstos no rol da ANS, a lista de procedimentos que devem ser cobertos obrigatoriamente pelos planos. Após voto do ministro, o julgamento foi suspenso e será retomado nesta quinta-feira (18). Barroso reconheceu que é constitucional obrigar as operadoras a cobrir tratamentos ou procedimentos fora do rol da ANS, desde que os parâmetros definidos sejam seguidos. Conforme o entendimento, a cobertura do tratamento fora do rol deve levar em conta cinco parâmetros, que devem estar presentes cumulativamente nos casos que forem analisados. Parâmetros para autorização: p...
Com o objetivo de atuar como ponte entre ouvintes e comunidade surda, promovendo autonomia e acesso aos serviços públicos, a Prefeitura de Fortaleza conta com a Central de Interpretação de Libras (CIL). Administrada pela Secretaria dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS), por meio da Coordenadoria Especial de Pessoas com Deficiência (Copedef), a Central faz a interação com diversos órgãos da Prefeitura para defender os direitos e garantias das pessoas com deficiência, os deficientes auditivos, com surdocegueira e surdos.
“Uma das barreiras mais contundentes para a comunidade surda é a de comunicação. A Central é essencial para essa parte da população que utiliza a Língua Brasileira de Sinais. Dessa forma, estamos buscando aprimorar tanto a Central como o atendimento nas demais secretarias e órgãos da gestão, através da capacitação de servidoras e servidores em Libras. Não é favor algum, é nossa obrigação, como um pressuposto básico para a cidadania”, afirma o titular da Copedef, Emerson Damasceno.
Paulo Roberto Avelino, de 24 anos, é formado em Letras/Libras e utiliza os serviços da Central. “Precisei resolver um problema com meu bilhete único e a Central me ajudou na comunicação com a Etufor”, conta, sobre um dos atendimentos que já recebeu.
As ações da Central de Interpretação de Libras efetivam-se por meio de agendamento prévio ou de forma emergencial, conforme a necessidade, direcionando tais atendimentos junto a hospitais, Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), postos de saúde, escolas públicas e demais órgãos municipais, possibilitando o acesso das pessoas ao serviço público, além de promover a comunicação e agilizar o atendimento por meio da Língua Brasileira de Sinais.
O atendimento é realizado de forma presencial na sede da Copedef (Rua Pare Pedro Alencar, 2230), pelo email copedef.sdhds@sdhds.fortaleza.ce.gov.br ou pelo telefone (85) 3105.3445, podendo ser agendada uma videochamada. Através do contato, é possível ainda receber orientações sobre os serviços oferecidos pelas diversas secretarias e órgãos da Prefeitura, como também sobre os auxílios à comunidade surda durante atendimentos junto à Prefeitura e até mesmo no encaminhamento de denúncias que chegam ao órgão.
Curso
Em setembro de 2021, teve início uma turma do curso gratuito de formação básica em Libras para servidores municipais, que seguirá para o segundo módulo. Com 40 vagas, a iniciativa tem como objetivo de promover a inclusão social das pessoas com deficiência auditiva que precisem dos serviços da Prefeitura. Sendo assim, a abordagem das aulas serve para a comunicação cotidiana. O curso é ministrado por Cristiane Menezes, intérprete e professora de Libras. Ao final, os participantes receberão certificação.
Serviço
Coordenadoria Especial de Pessoas com Deficiência (Copedef)
Endereço: Rua Padre Pedro Alencar, 2230 – Messejana
Contatos: (85) 3105-3445 / copedef.sdhds@sdhds.fortaleza.ce.gov.br
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