A Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), norma do Estado do Paraná que obriga estacionamentos privados a concederem tempo maior de permanência gratuita a pessoas com deficiência (PCD). O tema é tratado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7901 . Dispositivos da Lei estadual 18.419/2015 asseguram às pessoas com deficiência um período de gratuidade equivalente ao dobro do concedido aos demais usuários. Nos estabelecimentos que não preveem tempo mínimo gratuito, garante ao menos 30 minutos de gratuidade, a fim de facilitar o deslocamento dessas pessoas. A Abrasce argumenta que a lei estadual, ao regulamentar a forma de exploração econômica de propriedade privada, invade competência privativa da União para legislar sobre direito civil. Ressalta que o STF, em diversos julgados, reconheceu que a atividade de estacionamento em estabelecimentos comerciais se insere no âmbito do direito civil....
A Polícia Federal (PF) terá um novo diretor-geral. O atual secretário-executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Márcio Nunes de Oliveira, que é delegado da PF, assumirá o comando da corporação, no lugar do também delegado Paulo Maiurino, que deixa o cargo após 10 meses de serviços.
A troca foi oficializada em portaria assinada pelo ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira, e publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), na tarde desta sexta-feira (25).
Em postagem nas redes sociais, o ministro da Justiça e Segurança, Anderson Torres, anunciou as mudanças. Segundo ele, Maiurino assumirá o comando da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad).
"Ao Dr Maiurino, meu reconhecimento pelo trabalho diário de reforçar o papel da Polícia Federal como instituição autônoma sim, mas com respeito a preceitos fundamentais da corporação, como hierarquia e disciplina. Sua experiência profissional será fundamental à frente da Senad", escreveu.
"Ao Dr Márcio Nunes, meus votos de sucesso em mais essa desafiadora missão da sua valorosa carreira. Caberá ao senhor dar continuidade ao trabalho do Dr Maiurino, incrementando a eficiência e o profissionalismo da Polícia Federal, diariamente", acrescentou.
Perfil
O novo diretor-geral da PF é delegado da instituição desde 2003. Ele ocupava a secretaria-executiva do Ministério da Justiça, o segundo posto mais importante da pasta. Antes, ele esteve como superintendente da PF no Distrito Federal, entre 2018 e 2021. Em sua carreira na PF, Nunes já chefiou a Divisão de Controle de Produtos Químicos e o Serviço de Análise de Dados de Inteligência Policial da Divisão de Repressão a Crimes contra o Patrimônio e ao Tráfico de Armas.
Edição: Maria Claudia
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