Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria Página atualizada em 02/10/2026 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou no dia 24 de setembro uma tese vinculante sobre o processo do trabalho. A decisão aponta que a Justiça do Trabalho não pode reconhecer a prescrição por iniciativa própria, precisando ser alegada pela parte que se beneficia dela. A tese vinculante foi fixada ao Tema 91 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Conforme o entendimento da corte, a alegação também deve ser feita na instância ordinária, ou seja, na Vara do Trabalho ou no Tribunal Regional do Trabalho, não sendo mais possível apresentar a prescrição, pela primeira vez, em recurso ao TST. A prescrição é o prazo em que é possível realizar a solicitação de créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho. De acordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, as ações devem ser ajuizadas até o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho p...
Atento às inovações tecnológicas e buscando oferecer melhorias contínuas que facilitem o acesso de seus beneficiários aos serviços de saúde, o Instituto de Previdência do Município (IPM) de Fortaleza adotou a Carteira Digital IPM Saúde. Para acessa-la, o servidor deve clicar no link do IPM Digital, que está disponível na aba IPM, no Canal do Servidor.
Ao abrir o IPM Digital, o beneficiário digita, nos espaços indicados, o login e a senha que normalmente usa para acessar seus dados no Canal do Servidor. Clicando do lado esquerdo acima da tela, é possível ver todas as opções disponíveis. Selecionando a opção Carteira Digital, são visualizadas as carteiras do titular e de seus dependentes.
E o servidor ainda pode optar em apresentar a carteirinha direto no aplicativo aos Prestadores Credenciados do IPM Saúde ou, se desejar, pode baixar no próprio celular para apresentar sempre que necessitar de atendimento de saúde.
Servidora municipal a 18 anos, atuando na Secretaria Municipal da Educação (SME) como agente administrativo de secretarias escolares, Ana Paula Fontenele Brandão, destaca a praticidade da Carteira Digital. “Ficou muito mais prático com a Carteira Digital. Baixo no celular e envio por WhatsApp para a minha mãe sempre que ela precisa levar meus filhos, de 7 e 9 anos, para atendimento médico. A senha é a mesma que a gente usa para para baixar o contracheque no canal do servidor”, reforça.
A Carteira Digital IPM Saúde é uma conquista do Servidor. Ela apresenta as seguintes vantagens: acaba com o deslocamento para solicitar a impressão da carteirinha no IPM; põe fim a necessidade de renovação após o vencimento; evita custo com a impressão de segunda via, em caso de perda; além extinguir a possibilidade de esquecimento do documento físico para apresentar ao Prestador Credenciado do IPM.
Saiba mais sobre a ferramenta IPM Digital
Além da carteirinha do IPM Saúde, existem outras opções disponíveis utilizando a ferramenta IPM Digital, como a lista dos prestadores de serviços de saúde credenciados ao IPM, incluindo Hospitais, Clínicas, Laboratórios e Médicos de diversas especialidades.
Outro exemplo de funcionalidade do sistema IPM Digital é o acesso à Perícia Médica, tanto para a realização de perícias médicas não presenciais previstas em casos de síndromes gripais e Covid, como também para envio de atestados e resultados de exames e agendamento de dia e horário para realizar perícia presencial no IPM.
“O sistema simplificou a marcação de perícias. Já ajudei colegas a encaminharem atestados e foi muito rápido. No mesmo dia ou no dia seguinte já vem a resposta, com a confirmação do recebimento e a data que será realizada a perícia presencial”, afirma a servidora.
O App IPM Digital foi desenvolvido pelo Núcleo de Tecnologia da Informação do IPM face aos desafios impostos pela pandemia do corona vírus. A ferramenta foi disponibilizada aos servidores a partir de maio 2020.
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