Maior produtor de soja do país, o estado de Mato Grosso pode passar a restringir o acesso a benefícios fiscais para empresas signatárias de acordos comerciais para a limitação da expansão agropecuária, como a Moratória da Soja . É o que prevê o dispositivo de uma lei estadual, aprovada em 2024, mas que estava suspenso por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) movida por partidos políticos. A suspensão foi encerrada justamente no último dia de 2025, e o trecho da lei mato-grossense voltou a valer desde o dia 1º de janeiro, enquanto o mérito da ação está pendente de julgamento na Corte constitucional. A Moratória da Soja é como ficou conhecido o acordo voluntário firmado em 2006 por empresas do setor com apoio do governo federal e organizações da sociedade civil, para não comercializar soja proveniente de áreas da Amazônia que tenham sido desmatadas a partir de 2008. O objetivo era justamente ...
O Conselho de Sentença da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Fortaleza condenou Paolo Geraldo da Rocha Nunes de Araújo, Samuel Teixeira Gonçalves, Francisco Anderson Sales Sousa, Francisco Diogo Chaves Juvêncio, Ítalo Mendes dos Santos e Levi Lima de Oliveira por tentativa de homicídio contra policiais civis, em Fortaleza, e também pelo crime de organização criminosa.
Por conta do número de acusados e da complexidade do caso, a sessão do júri foi concluída em dois dias. O juiz Victor Nunes Barroso, titular da unidade, fixou a pena dos réus da seguinte forma: Paolo Geraldo da Rocha Nunes de Araújo: 20 anos 4 meses 9 dias de reclusão; Samuel Teixeira Gonçalves: 24 anos e 18 dias; Francisco Anderson Sales Sousa: 18 anos 10 meses 9 dias; Francisco Diogo Chaves Juvêncio: 24 anos e 18 dias; Ítalo Mendes dos Santos: 24 anos e 18 dias; e Levi Lima de Oliveira: 21 anos 8 meses 9 dias. Além da pena de reclusão pelos crimes de tentativa de homicídio, todos os réus foram condenados ao pagamento de 30 dias-multa em razão da condenação pelo crime de participação em organização criminosa.
“O modus operandi extrapolou a normalidade para a execução de um crime dessa natureza, posto que a situação se deu dentro de uma delegacia de polícia, ambiente frequentado não só pelos agentes de segurança que possuíam meios para revidar o ataque, mas também por pessoas do povo, que no momento da ação ficaram expostos ao perigo provocado pela troca de tiros entre os invasores e os policiais civis”, destacou o juiz na sentença, proferida no último dia 16 de fevereiro.
De acordo com a denúncia do Ministério Público do Ceará (MPCE), o crime ocorreu no dia 23 de julho de 2017, por volta das 23h, na avenida Mister Hull, no bairro Antônio Bezerra, na Capital. Os acusados invadiram o 10º Distrito Policial, armados, e trocaram tiros com os policiais civis que estavam de plantão naquele dia.
Os réus são integrantes de facção criminosa com atuação no Estado. A finalidade da invasão, segundo o MPCE, era resgatar o preso Abimael Mendes de Souza, para executá-lo em retaliação pelo assassinado de Francisco de Assis do Nascimento Cruz, conhecido por “Pimbinha”, também integrante de facção. Depois da ação, os réus foram presos em flagrante, bem como foram apreendidas armas, drogas, balança de precisão e munições.
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