O Ministério Público do Ceará, por meio do Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor (Nudetor), determinou a manutenção das medidas educativas contra a Torcida Organizada do Ceará (TOC) e Força da Galera (FDG) por desobedecerem Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) durante o Clássico-rei do dia 08 de março de 2026, comprometendo a segurança da partida. As agremiações não poderão utilizar nem instalar materiais, como faixas e instrumentos musicais, nos próximos dois jogos do Fortaleza Esporte Clube e do Ceará Sporting Club. Na decisão, pontuou-se que a Força da Galera utilizou indevidamente uma bandeira sem informar previamente às autoridades. Para o MP, a utilização da bandeira violou as regras de segurança e controle previamente estabelecidas, o que justifica a aplicação da medida educativa. Já a Torcida Organizada do Ceará utilizou sinalizadores nos momentos finais do jogo, o que gerou a paralisação da partida por conta da baixa visibilidade na Arena Castelão. O Nudetor reforça q...
Kora Saúde - Liminar proíbe perturbação sonora e protestos na entrada de hospitais durante manifestações
A 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza expediu, no dia 14 de fevereiro, liminar atendendo parcialmente o pedido da Kora Saúde e Participações S/A. A decisão da juíza do trabalho Maria Rafaela de Castro comanda o Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Saúde no Estado do Ceará a manter uma distância mínima de 50 metros dos hospitais para realização de protestos e proíbe barulhos que possam incomodar os pacientes, sob pena de multa.
A Kora Saúde e Participações opera três hospitais em Fortaleza: São Matheus, Otoclínica e Gastroclínica. Conforme a empresa, desde janeiro, funcionários desses estabelecimentos vêm promovendo manifestações de carro com som e microfones em frente às unidades hospitalares, o que teria incomodado pacientes. Entre as reinvindicações sindicais estão a regularização de recebimento de atestados médicos e do cômputo de intervalo intrajornada. A empresa, então, solicitou a imposição de uma distância mínima das entradas de clientes e funcionários para os protestos e o fim de barulhos altos.
A juíza determinou o pagamento de R$ 500 a R$ 10 mil diários em caso de uso de qualquer instrumento que amplie o som, como carros de som e microfones, ou de impedimento de que aqueles que não aderiram à paralisação trabalhem normalmente. A multa também penalizará manifestações a menos de 50 metros das entradas dos hospitais. O valor correspondente das multas deve ser revertido para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
A magistrada ressaltou também que a liminar não pretende entrar em conflito com os direitos dos profissionais em greve. “Lembro a todos que nenhum direito fundamental é absoluto e ilimitado e que é preciso analisar a questão também pelo foco do princípio da dignidade do ser humano”, afirmou a juíza na decisão. Segundo ela, a intenção é promover um ambiente hospitalar confortável para os pacientes e outros funcionários que não estão incluídos no impasse com a empresa.
Audiência de conciliação entre as partes foi designada para o dia 21 de fevereiro de 2022.
PROCESSO RELACIONADO: 0000095-32.2022.5.07.0004
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