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Prefeitura de Fortaleza, por meio da Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci), assinou o termo de cooperação técnica que beneficia o Programa de Entrega Voluntária de Crianças à Adoção. A assinatura do termo nº 35/2025 foi celebrada, além da Prefeitura, entre o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e a Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará (DPGE/CE). A solenidade foi realizada na última segunda-feira (19/01). O referido termo tem como objetivo formalizar e fortalecer a cooperação interinstitucional no âmbito do Programa de Entrega Voluntária de Crianças à Adoção, promovendo a atuação integrada dos órgãos envolvidos. A iniciativa busca assegurar um atendimento humanizado, seguro e qualificado às gestantes e genitoras que manifestem, de forma consciente e voluntária, o desejo de realizar a entrega para adoção, em estrita observância à legislação vigente, ao ECA e às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A assinatura do instrumento representa um avanço significativo na consolidação da rede de garantia de direitos, reforçando o compromisso das instituições com a Proteção Integral da Criança e do Adolescente bem como com o respeito à dignidade, ao sigilo e à autonomia das mulheres atendidas pelo programa.

  Estudante do Academia Enem obtém 980 na redação do Enem 2025 Karen Laís pretende cursar Psicologia e contou como foi sua experiência no projeto da Prefeitura de Fortaleza Compartilhe: O Academia Enem é um programa da Prefeitura de Fortaleza voltado para orientar e preparar estudantes, especialmente da rede pública, para o ingresso no ensino superior (Foto: Kiko Silva) A aluna do Academia Enem 2025, Karen Laís, obteve 980 pontos na redação do Enem. O projeto, que completou 11 anos de história, é realizado pela Prefeitura de Fortaleza, por meio da Secretaria da Juventude (Sejuv), e tem como objetivo orientar e preparar jovens para o ingresso no ensino superior, por meio do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e de vestibulares em geral. De acordo com Karen, a experiência no projeto foi bastante proveitosa, não apenas pela preparação acadêmica para o Enem, mas também pelo apoio recebido ao longo do processo. “A energia positiva e a dedicação dos envolvidos, sem dúvida, tornaram a j...

Kora Saúde - Liminar proíbe perturbação sonora e protestos na entrada de hospitais durante manifestações

 A 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza expediu, no dia 14 de fevereiro, liminar atendendo parcialmente o pedido da Kora Saúde e Participações S/A. A decisão da juíza do trabalho Maria Rafaela de Castro comanda o Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Saúde no Estado do Ceará a manter uma distância mínima de 50 metros dos hospitais para realização de protestos e proíbe barulhos que possam incomodar os pacientes, sob pena de multa.

A Kora Saúde e Participações opera três hospitais em Fortaleza: São Matheus, Otoclínica e Gastroclínica. Conforme a empresa, desde janeiro, funcionários desses estabelecimentos vêm promovendo manifestações de carro com som e microfones em frente às unidades hospitalares, o que teria incomodado pacientes. Entre as reinvindicações sindicais estão a regularização de recebimento de atestados médicos e do cômputo de intervalo intrajornada. A empresa, então, solicitou a imposição de uma distância mínima das entradas de clientes e funcionários para os protestos e o fim de barulhos altos.

A juíza determinou o pagamento de R$ 500 a R$ 10 mil diários em caso de uso de qualquer instrumento que amplie o som, como carros de som e microfones, ou de impedimento de que aqueles que não aderiram à paralisação trabalhem normalmente. A multa também penalizará manifestações a menos de 50 metros das entradas dos hospitais. O valor correspondente das multas deve ser revertido para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

A magistrada ressaltou também que a liminar não pretende entrar em conflito com os direitos dos profissionais em greve. “Lembro a todos que nenhum direito fundamental é absoluto e ilimitado e que é preciso analisar a questão também pelo foco do princípio da dignidade do ser humano”, afirmou a juíza na decisão. Segundo ela, a intenção é promover um ambiente hospitalar confortável para os pacientes e outros funcionários que não estão incluídos no impasse com a empresa.

Audiência de conciliação entre as partes foi designada para o dia 21 de fevereiro de 2022.

PROCESSO RELACIONADO: 0000095-32.2022.5.07.0004

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