A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que uma empresa contratada apenas para transporte não pode ser responsabilizada por vícios de qualidade do produto. Seguindo o voto do relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, o colegiado deu provimento ao recurso especial da transportadora e julgou improcedente a ação coletiva de consumo movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS). O processo envolvia o transporte de leite cru posteriormente identificado como adulterado. A turma fixou a tese de que "a empresa transportadora que se limita ao transporte de produtos entre agentes da cadeia produtiva, sem integração funcional na relação de consumo e sem defeito no serviço prestado, não responde objetiva e solidariamente por vícios intrínsecos do produto transportado, ante a ausência de nexo causal entre sua atividade e os danos suportados pelos consumidores." Empresa não teve ingerência sobre a qualidad...
A Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), alinhada ao Grupo de Articulação Interinstitucional criado na época do incidente de manchas de óleo ocorrido no ano de 2019, atualiza informações acerca do trabalho de recebimento do material recolhido pelas prefeituras. Na ocasião, 8.200 mil litros de material já foi recolhido e enviado para empresa Apodi.
A autarquia, que já havia fornecido tambores e EPI’s para a atividade, segue recebendo tambores com o óleo para enviar à empresa que realizará a incineração devida do material, como já divulgado anteriormente.
Até o momento, a superintendência contabiliza a coleta de 41 tambores dos municípios, sendo 20 de Caucaia, 16 de Aracati, quatro de Trairi e um de Fortaleza (Seuma). O município de Fortim e a ONG Verde Luz entregaram 4kg e 5 kg de material, respectivamente.
Nessa quinta-feira (17), 28 tambores cheios foram transportados pela autarquia para a incineração na Apodi. A ação também contou com apoio da empresa Marquise, que forneceu 20 tambores além de mão de obra.
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