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Nova lei cria filtros para recursos e deve reduzir ações no STJ Exigência passa a valer para recursos com interesse além das partes

  Nova lei cria filtros para recursos e deve reduzir ações no STJ Exigência passa a valer para recursos com interesse além das partes Marcelo Brandão – Repórter da Agência Brasil Publicado em 04/08/2026 - 19:42 Brasília © Marcello Casal JrAgência Brasil Versão em áudio Recursos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) passarão a depender da demonstração de relevância econômica, política, social ou jurídica que ultrapasse os interesses das partes envolvidas. A medida regulamenta um mecanismo previsto na Constituição e busca reduzir o volume de processos que chegam à Corte. A lei com a regulamentação foi sancionada nesta terça-feira (4). A Constituição já considera relevantes os recursos relacionados a ações penais, ações de improbidade administrativa, causas com valor superior a 500 salários mínimos, casos que possam resultar em inelegibilidade e decisões que contrariem a jurisprudência dominante do STJ. Com a nova lei, novos critérios são incluídos no rol. O projeto de lei teve trami...

Mauro Albuquerque quer acabar com analfabetismo em presídios do Ceará

 Conexão Assembleia conversa com o secretário da administração penitenciária do Ceará, Mauro Albuquerque

Conexão Assembleia conversa com o secretário da administração penitenciária do Ceará, Mauro AlbuquerqueFoto: Bia Medeiros
O secretário da Administração Penitenciária do Ceará, Mauro Albuquerque, anunciou a meta de acabar com o analfabetismo no sistema carcerário cearense, neste ano, por meio de programas de ressocialização com base na educação. O objetivou foi anunciado na manhã desta segunda-feira (21/02), em entrevista à jornalista Kézya Diniz, no Conexão Assembleia, programa multiplataforma da rádio FM Assembleia (96,7MHZ).

"A base da nossa ressocialização é capacitação, educação e trabalho. Em 2018, havia 1.500 presos em sala de aula. Hoje nós temos mais de cinco mil em sala de aula, no ensino regular. Nossa meta é oito mil presos em sala de aula, o que representa um terço da população carcerária. Este ano a gente acaba com o analfabetismo dentro do sistema prisional. É inédito, fácil de fazer e estamos fazendo", detalhou o secretário.

O titular da Administração Penitenciária abordou ainda sua estratégia em adotar medidas de maior rigor no sistema penitenciário cearense com o intuito de acabar com o poder das facções entre os presidiários. “Além de investir na nossa polícia e torná-la a mais equipada do Nordeste, trabalhamos junto à inteligência para desarticular esses grupos e ações e mostrar ao preso que fazer parte de facção só rende para quem está no topo, tal qual uma pirâmide, e o melhor é cumprir apenas o tempo de suas penas, ao invés de aumenta-las a serviço do crime organizado”, avaliou.

Iniciativas como a suspensão de visitas sociais em alguns períodos foram atribuídas por Mauro Albuquerque também à Covid. “A pandemia fez aumentar ainda mais a rigidez dentro do sistema. Desde 2020, os presos usam máscaras, os servidores usam equipamentos de proteção individual. Ainda bem que veio a vacina e ajudou bastante. De uma população de 23 mil presos, tivemos apenas seis óbitos, mas para isso foi necessário muito controle”, analisou.

Durante a entrevista, ele detalhou ainda medidas que têm sido necessárias para garantir a saúde mental aos policiais penais. "Tivemos seis suicídios na categoria de policiais penais, o que é um número muito grande. A pandemia agravou o cenário, mas a categoria já vinha adoecida, se sentindo impotente o tempo todo. Criamos o curso Guardiões da Vida, para reconhecer o estresse do colega e acolhermos o profissional. Contratamos dez psicólogos para atendimentos e temos também o Plantão Psicológico on-line", explicou.

Conexão Assembleia é um programa multiplataforma da rádio FM Assembleia (96,7MHz), transmitido nas redes sociais da Assembleia Legislativa, no YouTube e no Facebook, às segundas-feiras, a partir das 8h. A produção é veiculada também na TV Assembleia, às segundas-feiras, às 20h30. O programa também fica disponível no podcast da emissora. Basta procurar o canal nas principais plataformas de áudio, como Spotify, Deezer, Apple Podcasts e Google Podcasts. 

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