Crianças e adolescentes agora precisam de autorização judicial em casos de exposição comercial nas redes sociais, tanto em rede própria quanto em canais de adultos. A determinação começou a valer nesta semana e está prevista no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente . A norma determina que, caso os chamados influenciadores mirins não tenham o alvará, os conteúdos devem ser suspensos imediatamente pelas plataformas digitais, enquanto a situação não for regularizada. Além disso, as redes digitais, como YouTube, Instagram, Facebook, TikTok, Twitch e Kwai, não podem monetizar (pagar por visualizações/anúncios) ou impulsionar conteúdos que explorem, de forma habitual, a imagem ou a rotina de crianças e adolescentes sem autorização judicial. Apesar de o ECA Digital estar em vigor desde março , a legislação deu três meses para a estas normas relacionadas às plataformas digitais começarem a valer. O ECA digital também proíbe que os serviços de tecnologia da informação veiculem, mon...
O ministro Alexandre de Moraes (STF), do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a Polícia Federal (PF) a tomar o depoimento de Abraham Weintraub nesta sexta-feira (4). A data precisou ser remarcada, pois o advogado do ex-ministro da Educação estava em fase final de recuperação da covid-19.
Em entrevista ao canal “Cortes de Inteligência”, do YouTube, no último dia 17/1, Weintraub fez diversas afirmações falsas acerca da atuação do Supremo e das condutas relacionadas a um de seus ministros. Para o ministro Alexandre de Moraes, em uma primeira análise, é possível constatar que as condutas se assemelham às investigadas no âmbito do Inquérito (INQ) 4781, que investiga notícias fraudulentas (fake news), ameaças e outros ataques ao STF e a seus ministros.
Por esse motivo, o ministro determinou que a PF ouça Weintraub e que o YouTube encaminhe o material à Corte. A determinação se deu no âmbito da Petição (PET) 10149.
Leia a íntegra da decisão.
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