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Prefeitura de Fortaleza, por meio da Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci), assinou o termo de cooperação técnica que beneficia o Programa de Entrega Voluntária de Crianças à Adoção. A assinatura do termo nº 35/2025 foi celebrada, além da Prefeitura, entre o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e a Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará (DPGE/CE). A solenidade foi realizada na última segunda-feira (19/01). O referido termo tem como objetivo formalizar e fortalecer a cooperação interinstitucional no âmbito do Programa de Entrega Voluntária de Crianças à Adoção, promovendo a atuação integrada dos órgãos envolvidos. A iniciativa busca assegurar um atendimento humanizado, seguro e qualificado às gestantes e genitoras que manifestem, de forma consciente e voluntária, o desejo de realizar a entrega para adoção, em estrita observância à legislação vigente, ao ECA e às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A assinatura do instrumento representa um avanço significativo na consolidação da rede de garantia de direitos, reforçando o compromisso das instituições com a Proteção Integral da Criança e do Adolescente bem como com o respeito à dignidade, ao sigilo e à autonomia das mulheres atendidas pelo programa.

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MPCE divulga resultado provisório de inscrição definitiva para todos os candidatos e de avaliação biopsicossocial dos que se declararam pessoas com deficiência do concurso para promotor de Justiça

 


O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) divulgou, nesta segunda-feira (14/02), o resultado provisório da fase de inscrição definitiva (sindicância de vida pregressa, investigação social e exames de sanidade física e mental) para todos os candidatos, e da fase de avaliação biopsicossocial para os que se declararam pessoas com deficiência do concurso para promotor de Justiça. O resultado foi divulgado por meio do Edital nº 22/2022, publicado na edição de hoje do Diário Oficial do Ministério Público Cearense.  

Fase de inscrição definitiva  

Os candidatos indeferidos na fase de inscrição definitiva poderão ter acesso aos motivos do indeferimento de hoje (14) até 21 de fevereiro de 2022 através do endereço eletrônico http://www.mpce.mp.br/servicos/consulta_processos/servicos-saj-mp/consultar-processos-saj-mp. Os candidatos poderão interpor recurso, entre os dias 15 e 21 de fevereiro, junto ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do MP utilizando a opção “Peticionamento eletrônico intermediário”, disponível no endereço eletrônico http://www.mpce.mp.br/servicos/consulta_processos/peticionamento-eletronico/.  

Vale lembrar que as senhas para consulta ao motivo de indeferimento e para interposição de recursos são distintas e serão enviadas pelo MPCE ao e-mail pessoal do candidato, fornecido ao Cebraspe, empresa organizadora do certame, e/ou em seu requerimento de inscrição definitiva.  

Fase de avaliação biopsicossocial (para candidatos que se declararam com deficiência)  

Por sua vez, os candidatos indeferidos nesta fase poderão, entre às 10h do dia 15 de fevereiro e às 18h do dia 16 de fevereiro, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/mp_ce_19_promotor, visualizar as razões de sua não qualificação como pessoa com deficiência. No mesmo período, os candidatos também poderão interpor recurso contra o resultado provisório por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso.  

O edital com o resultado final da fase de inscrição definitiva e da fase de avaliação biopsicossocial (para os candidatos que se declararam pessoas com deficiência) deverá ser publicado na data provável de 10 de março de 2022. No mesmo documento, os candidatos também serão convocados para a prova oral. 

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