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Prefeitura de Fortaleza, por meio da Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci), assinou o termo de cooperação técnica que beneficia o Programa de Entrega Voluntária de Crianças à Adoção. A assinatura do termo nº 35/2025 foi celebrada, além da Prefeitura, entre o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e a Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará (DPGE/CE). A solenidade foi realizada na última segunda-feira (19/01). O referido termo tem como objetivo formalizar e fortalecer a cooperação interinstitucional no âmbito do Programa de Entrega Voluntária de Crianças à Adoção, promovendo a atuação integrada dos órgãos envolvidos. A iniciativa busca assegurar um atendimento humanizado, seguro e qualificado às gestantes e genitoras que manifestem, de forma consciente e voluntária, o desejo de realizar a entrega para adoção, em estrita observância à legislação vigente, ao ECA e às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A assinatura do instrumento representa um avanço significativo na consolidação da rede de garantia de direitos, reforçando o compromisso das instituições com a Proteção Integral da Criança e do Adolescente bem como com o respeito à dignidade, ao sigilo e à autonomia das mulheres atendidas pelo programa.

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MPCE recomenda anulação de processo seletivo em Deputado Irapuan Pinheiro por violar princípios constitucionais

 Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) recomendou, nessa quinta-feira (24/02), ao Município de Deputado Irapuan Pinheiro, que anule, no prazo de cinco dias, o Processo Seletivo Simplificado para a contratação temporária de pessoal e formação de cadastro reserva. Na recomendação, assinada pela promotora de Justiça Raqueli Castelo Branco Costenaro, o MPCE considera que a metodologia de contratação aplicada não garante a impessoalidade necessária e viola os princípios constitucionais de razoabilidade e moralidade.  

A Prefeitura publicou na segunda-feira (21/02) o Edital nº 003/2022 para realizar processo seletivo simplificado com o objetivo de contratação temporária e formação de cadastro reserva para os cargos de agente administrativo, visitador social, orientador social, motorista categoria B, motorista categoria D, porteiro e auxiliar de Serviços Gerais. A seleção foi composta de duas fases, análise curricular e entrevista presencial. As inscrições ocorreram na terça-feira (22/02) e a entrevista nessa quinta-feira (24/02). 

Na recomendação, o MPCE considerou que a entrevista para a seleção, cuja pontuação representa 70% da avaliação, é, essencialmente, subjetiva e possibilita ao administrador tomar decisões de caráter pessoal, que atendam aos próprios interesses ou aos de terceiros. “O Supremo Tribunal Federal (STF) caracteriza como obrigatório objetividade e publicidade dos critérios que norteiam a avaliação, classificando o ato como ilegítimo caso estejam ausentes” diz a promotora de Justiça. 

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