MPCE recomenda anulação de processo seletivo em Deputado Irapuan Pinheiro por violar princípios constitucionais

 Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) recomendou, nessa quinta-feira (24/02), ao Município de Deputado Irapuan Pinheiro, que anule, no prazo de cinco dias, o Processo Seletivo Simplificado para a contratação temporária de pessoal e formação de cadastro reserva. Na recomendação, assinada pela promotora de Justiça Raqueli Castelo Branco Costenaro, o MPCE considera que a metodologia de contratação aplicada não garante a impessoalidade necessária e viola os princípios constitucionais de razoabilidade e moralidade.  

A Prefeitura publicou na segunda-feira (21/02) o Edital nº 003/2022 para realizar processo seletivo simplificado com o objetivo de contratação temporária e formação de cadastro reserva para os cargos de agente administrativo, visitador social, orientador social, motorista categoria B, motorista categoria D, porteiro e auxiliar de Serviços Gerais. A seleção foi composta de duas fases, análise curricular e entrevista presencial. As inscrições ocorreram na terça-feira (22/02) e a entrevista nessa quinta-feira (24/02). 

Na recomendação, o MPCE considerou que a entrevista para a seleção, cuja pontuação representa 70% da avaliação, é, essencialmente, subjetiva e possibilita ao administrador tomar decisões de caráter pessoal, que atendam aos próprios interesses ou aos de terceiros. “O Supremo Tribunal Federal (STF) caracteriza como obrigatório objetividade e publicidade dos critérios que norteiam a avaliação, classificando o ato como ilegítimo caso estejam ausentes” diz a promotora de Justiça.