Em ações deflagradas no âmbito da Operação GISE (Grupo de Investigação de Seguimento), a Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), por meio do Departamento de Polícia da Capital (DPC), realizou a prisão de dois homens investigados pelos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, respectivamente. As capturas foram realizadas em bairros das Áreas Integradas de Segurança Pública 17 (AIS 17) e 8 (AIS 8) de Fortaleza. Na primeira ação, realizada no último sábado (4), um homem, de 23 anos, foi preso em flagrante por tráfico ilícito de drogas, no bairro Genibaú (AIS 17). Na ocasião, equipes da 2ª Seccional da Capital avistaram um indivíduo em atitude suspeita e tomaram a abordagem. Com ele, os agentes encontraram quantias de maconha, cocaína, dinheiro em espécie e um aparelho celular. Já na segunda ação, os policiais civis da 1ª Seccional da Capital cumpriram um mandado de prisão preventiva em desfavor de um homem, de 20 anos, investigado por porte ilegal de arma de fogo...
O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação na Justiça Federal contra os Correios e a Prefeitura de Maracanaú (CE) pedindo o restabelecimento do serviço postal no bairro Mucunã, situado na zona rural do município. A localidade está há pelo menos cinco anos sem entrega regular de correspondências e encomendas.
Devido à ausência do serviço, moradores são obrigados a sair de casa e se deslocar com frequência até a agência local dos Correios para verificar se há alguma entrega registrada em seu nome.
Após instaurar inquérito civil, o MPF foi informado pelos Correios que entregas postais não estão ocorrendo por causa da identificação precária dos logradouros e das numerações das casas no bairro. Assim, para a implantação da entrega domiciliar regular, a gestão municipal precisa adotar uma série de providências.
Durante o curso do inquérito, a Prefeitura de Maracanaú explicou, em novembro de 2020, que estava tratando com os Correios sobre ajustes necessários aos registros dos CEPs para atender a demanda do bairro. Um levantamento das pendências administrativas estaria sendo feito.
Em maio de 2021, porém, a prefeitura se limitou a informar que iniciou tratativas com os Correios para registrar os logradouros no bairro. No entanto, o problema ainda não foi solucionado.
Dessa forma, o MPF pede, em tutela de urgência, que sejam adotadas todas as providências para a regularização do serviço postal do bairro Mucunã. Em caso de descumprimento de determinação judicial, o órgão requer fixação de multa diária no valor de R$ 2 mil. A ação civil pública tramita na 34ª Vara da Subseção Judiciária de Maracanaú.
Número do processo para consulta:
0800070-56.2022.4.05.8109
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